| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 230.172,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº44/] DE [9 DE favo DE 2022. as Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL à a Sae em favor do Fundo Municipal de Assistência Ra Social. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 230.172,00 (Duzentos e trinta mil, cento e setenta e dois reais) para atender às demandas do Fundo Municipal de Assistência Social: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 03. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08. Assistência Social 03,01.08,122. Administração Geral 03.01.08.122.0025. Assistência Social Geral 03.01.08.122.0025.2.102 Enfrentamento a Pobreza - Beneficio Eventual 3.3.90.36.15.00.00.00.0704 Locação de Imóveis R$ 230.172,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................... st nritreetereereeerserereeerseceeseneesensa R$ 230.172,00 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso Ill da Lei Federal 4320 de 1964. 02 Prefeitura Municipal de Mendes 02.18 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 02.18.18 Gestão Ambiental 02.18.18.541 Preservação e Conservação Ambiental 02.18.18.541.0022 Meio Ambiente 02.18.18.541.0022.2.141 Gerenciamento de Resíduos Sólidos 3.3.90.39.99.00.00.00.0704 | Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 230.172,00 TOTAL.DAANULAÇÃO isa leme ms R$ 230.172,00 RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em Ih deMutd de 2022. JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA refeito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321