norma nº 2230/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
EB SS o de R$ 150.161,10 (Cento e cinquenta mil, cento
e sessenta e um reais e dez centavos).
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Ç Especial no valor de R$ 150.161,10 (Cento e cinquenta mil, cento e sessenta e um reais e
dez centavos) para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.08 Secretaria Municipal de Administração
02.08.04 Administração
02.08.04.122 Administração Geral
02.08.04.122.0016 Melhorias para Cidade
02.08.04.122.0016.2.252 | Estruturação de Rede de Serviços SUAS
3.3.90.30.99.00.00.0660 Outros Materiais de Consumo R$ 150.000,00
3.3.90.93.00.00.00.0660 Indenizações e Restituições R$ 161,10
Ç TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... itereeeeeeereeeeeeeeerenees R$ 150.161,10
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado
como fonte de recurso excesso de arrecadação, acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, inciso Il
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em34 de MMúLO de 2022.
3
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
efeito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321