norma nº 2231/2022

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Institui o Programa de Parcerias Público-
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SS Privadas no Município de | Mendes
d (PPP/MENDES) e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Municipio de
Mendes/RJ, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mendes, de sua
Administração Direta e Indireta, o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP/MENDES),
destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado,
os quais, na condição de parceiros da Administração Pública, venham a atuar no
implemento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem-estar
coletivo.
81º A PPP observará as seguintes diretrizes:
I- eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estimulo á
competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada
empreendimento;
l- a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o
Município e a melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos, relativamente a
outras possibilidades de execução direta ou indireta;
HlI- respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes
privados incumbidos de sua execução;
IV- indisponibilidade das funções política, normativa, policial, reguladora,
controladora e fiscalizadora do poder público; ,
V- universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
Vl- transparência e publicidade dos procedimentos e decisões;
VII- responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos; OS
VIII — responsabilidade social;
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IX - responsabilidade ambiental.
8 2º A PPP/MENDES será desenvolvida por meio de adequado planejamento, que
definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração
de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos
públicos.
8 3º A execução dos projetos de parceria público-privada deverá ser acompanhada
permanentemente, a fim de que se possa, por meio de critérios objetivos previamente
definidos, avaliar a eficiência do projeto e de sua execução.
Art. 2º São condições para a inclusão de projetos no PPP/MENDES:
I- efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu
objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes
governamentais;
Il- estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados
a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a
indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
HI- a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua
capacidade de aferir de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em
termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da
remuneração aos resultados atingidos;
IV- a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V- a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao
objeto a ser executado.
Parágrafo único. A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte:
|- elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para toda a vigência
contratual
Il- demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
Hl- comprovação de compatibilidade com a Lei orçamentária anual, a
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. DN
|
CAPÍTULO Il
DAS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS
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Seção |
CONCEITOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa, na forma estabelecida por legislação federal
correlata, inclusive no que diz respeito às normas de licitação, limites para assunção de
encargos, contratação e participação tarifária, celebrado entre a Administração Pública
Municipal, Direta e Indireta, e entidades privadas, através do qual o agente privado participa
da implantação e do desenvolvimento da obra, serviço ou empreendimento público, bem
como da exploração ou da gestão, total ou parcial, das atividades deles decorrentes,
cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos, observando além das
diretrizes estabelecidas na legislação federal, e das disposições contidas no Capítulo |
desta Lei, as seguintes diretrizes:
| — eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos recursos
da sociedade;
Il — qualidade e continuidade na prestação de serviços;
HI — repartição dos riscos, entre os entes privados, de acordo com a sua capacidade
em gerenciá-los;
IV — sustentabilidade econômica da atividade;
V - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho.
Parágrafo único O risco inerente à insustentabilidade financeira da parceria, em
função de causa não imputável a descumprimento ou modificação unilateral do contrato
pelo parceiro público, ou alguma situação de força maior, deve ser, tanto quanto possível,
transferido para o parceiro privado.
Art. 4º Quando o contrato envolver ente da Administração Indireta Municipal, o
mesmo exigirá a interveniência do Município.
Seção Il
DO OBJETO
Art. 5º Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas - PPP/MENDES:
I- a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de servi
precedida ou não da execução de obra pública;
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Il- a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública como à
comunidade, precedida ou não de obra publica, excetuadas as atividades exclusivas de
Estado;
Hl- a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou
gestão de infraestrutura pública, incluídas as recebidas em delegação da União e do
Estado, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou
arrendamento, e a gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos
humanos, materiais e financeiros voltados para o público em geral;
IV- a exploração de bem público;
V- a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais
como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão,
resguardada a privacidade de informações sigilosas, ou a cessão onerosa a pessoas
jurídicas do direito à denominação de bens públicos;
VI — a execução de obra, a locação ou o arrendamento de obra a ser executada,
à administração pública;
VIl- a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior
sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor
contraprestação governamental.
Parágrafo único. Não será objeto de Parceria Público-Privada:
| - a mera terceirização de mão-de-obra e as prestações singelas ou isoladas de
obras civis;
Il —-o contrato cujo período de prestação de serviços seja inferior a 05 (cinco) anos;
Ill — quaisquer contratos com valor inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
correspondentes ao somatório das contraprestações a serem efetuados ao parceiro privado
ao longo do contrato.
Seção III
DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 6º Os contratos de Parcerias Público-Privadas reger-se-ão pelo di
nesta Lei, na legislação federal correspondente, pelas normas gerais do regi
concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos admini 5 e
deverão obrigatoriamente estabelecer:
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|- as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução
estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho
a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado;
Il- o prazo de vigência será não inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco
anos, incluindo eventual prorrogação, permitida até o limite máximo legal de duração do
contrato;
Ill- a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza
do instituto escolhido: para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos
investimentos;
IV- as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V- as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro Privado;
VI- o compartilhamento com a Administração Pública, em partes iguais, dos ganhos
econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos da parceria e
do ganho de produtividade apurados na execução do contrato;
vIl- as hipóteses de extinção antecipada do contrato e os critérios para cálculo,
prazo e demais condições de pagamento das indenizações devidas;
|
VIII- cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução
do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de exclusão de
sua responsabilidade;
b) possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo
estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em função d
investimento realizado.
IX- identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização; X — al
periodicidade e os mecanismos de revisão para:
a) manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos contratos,
b) preservação da atualidade da prestação dos serviços objetos da parceria.
manutenção ou à realização de investimentos, observado o período máximo de 12 (doze)
XI - retenção de parcelas em caução, compatibilizada com os gastos eo [o]
meses anteriores ao término do contrato, até o seu termo, objetivando garant
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integralidade do empreendimento, as quais serão liberadas após o término do contigto;
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XIl- os fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro público, os
modos e o prazo de regularização, bem como a forma de notificação da inadimplência ao
gestor do fundo garantidor, pelo parceiro privado;
XIII- as hipóteses de encampação.
$ 1º Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas
características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias
ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos
associados, podendo promover as requisições e as desapropriações diretamente ou
mediante outorga de poderes ao contratado.
8 2º As indenizações de que trata o inciso VIl deste artigo poderão ser pagas à
entidade financiadora do projeto de Parceria Público-Privada.
8 3º As cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em índices e
fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade de
homologação por parte da Administração Pública, exceto se esta publicar, até o advento do
primeiro vencimento de fatura, após a data da atualização, razões fundamentadas em lei ou
no contrato para a não homologação ou se a legislação aplicável exigir.
8 4º Na extinção da concessão, serão observados:
I- retornam ao Município todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos
ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato;
Il- haverá a imediata assunção do serviço pelo Município, procedendo-se aos
levantamentos, avaliação e liquidação necessários, com ocupação das instalações e
utilização de todos os bens reversíveis;
Hl- nos casos de advento do termo contratual e de encampação, o Município,
antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações
necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à
concessionária, na forma dos incisos IV e V deste parágrafo;
IV- a reversão no advento: do termo contratual far-se-á com a indenização da
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido; [O
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V- considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município durante o prazo
da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e apó
1
prévio pagamento da indenização, na forma do inciso anterior.
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8 5º A abertura do processo licitatório para contratar Parceria Público- Privada está
condicionada à avaliação e aprovação do Conselho Gestor de PPP.
8 6º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração
variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e
disponibilidade previamente definidos.
8 7º Os contratos regidos por esta lei poderão prever a compensação de créditos do
Município, referentes a tributos devidos pelo parceiro privado, desde que líquidos, certos e
vencidos, vedada a compensação com impostos cuja receita seja constitucionalmente
vinculada.
Seção IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 7º A remuneração ao contratado, observada a natureza jurídica do instituto
escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou
combinada das seguintes alternativas:
I — tarifas cobradas dos usuários e/ou dos Municípios;
H — pagamento com recursos orçamentários ou do tesouro Municipal;
W — cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos
materiais ou imateriais;
Iv — cessão de créditos, identificados pelo Município ou que venham a ser
identificados pelo parceiro privado, ou ainda pela cessão de compensações financeiras do
Município;
V — transferência de bens móveis e imóveis;
VI — outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
Vil '— outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de proje
associados;
VIII — outros meios admitidos em lei.
8 1º A remuneração ao parceiro privado somente se iniciará quando o serviço, obra
ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização. .
8 2º Em se tratando de Parceria Público-Privada que importe na execução a obra
pública, fica vedado à Administração Pública realizar aporte de capital até a sua completa
implantação e disponibilização para uso, salvo os bens imóveis, móveis e semoventeé de
propriedade do Município.
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8 3º A remuneração citada no parágrafo primeiro poderá ser vinculada a
disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria Público-
Privada nos casos em que a parcela a que se referir puder ser usufruída isoladamente pelos
usuários do serviço ou pela administração contratante e desde que o parceiro privado
forneça o completo acesso aos dados e informes, inclusive para possíveis revisões
contratuais.
Art. 8º As Parcerias Público-Privadas, para fins desta Lei, serão remuneradas
segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos
investimentos realizados.
Art. 9º O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro privado outras
fontes de receitas alternativas complementares, acessórias ou de projetos associados, com
ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior
sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental.
Art. 10. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o
contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a
cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) sobre os valores
vencidos e não pagos, e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no
pagamento de impostos devidos ao Fisco Municipal.
Parágrafo único O atraso superior a cento e vinte dias conferirá ao parceiro
privado a faculdade de suspender os investimentos em curso, bem como a atividade que
não seja estritamente necessário à continuidade de serviços públicos essenciais ou à
utilização pública de infraestrutura existente, sem prejuízo do direito a execução das
garantias contratuais ou à rescisão judicial, asseguradas as indenizações devidas.
|
Seção V
DA RESPONSABILIDADE E DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS PRIVADO
Art. 11. As Parcerias Público-Privadas - PPP/MENDES determinam pará o:
agentes do setor privado: Ê
I- a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, icom
liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos n
instrumento;
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Il- a submissão ao controle do Poder Público permanente dos resultados, como
condição para percepção da remuneração e pagamento;
HlI- o dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de
seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive
seus registros contábeis;
IV- sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressamente
previstos no edital de licitação e no contrato.
Art. 12. Para contratar com a Administração Pública, o parceiro privado ainda
se obriga a demonstrar e comprovar a capacidade técnica, econômica e financeira para a
execução do contrato.
CAPÍTULO III
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS
Art. 13. Os contratos de Parcerias Público-Privadas estão baseados na
realização contínua e plena de atividades que as caracterizam como prestação de serviços.
8 1º Em conformidade com a Lei Complementar no 101/00, os contratos de Parcerias
Público-Privadas que ultrapassarem o prazo de 02 (dois) anos são considerados despesas
de caráter continuada.
82º O 81º se aplica inclusive aos fins do art. 8º da Lei Federal 7.990/89.
Art. 14. Os projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser contabilizados
como serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional ou legislação superior, de acordo com o valor estimado para cada exercício
financeiro.
Art. 15. Os programas e atividades relacionados com Parcerias Público-
Privadas (PPP) devem ser indicados na Lei Orçamentária de forma individualizada, com
descrição do Projeto e o total de créditos orçamentários para sua execução.
=
Art. 16. O Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente com o Projet
da Lei Orçamentária Anual, documento intitulado “Anexo dos Programas de Parceri
Público-Privadas”, indicando os valores dos créditos orçamentários, individu lizado
cada projeto, suficientes para o custeio destes no exercício referido.
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Parágrafo único Os valores destinados no Projeto da Lei Orçamentária Anual
devem incluir, obrigatoriamente, o valor estimado de reajuste definido no contrato de
parceria.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS
Art. 17. As obrigações contraídas pela Administração Pública oriundas de
contrato de Parceria Público-Privada, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei,
e desde que observadas a legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade
Fiscal, poderão ser garantidas através de:
| - fundo garantidor;
Il — fundos especiais;
Ill — seguro garantia;
IV — vinculação de receitas, observando o disposto no artigo 167, IV, da Constituição
Federal;
V - instituições financeiras ou organismos internacionais.
8 1º Além das garantias referidas no caput deste artigo, o contrato de parceria poderá
prever a emissão de empenhos relativos às obrigações da Administração Pública,
diretamente em favor da instituição financiadora do projeto e a legitimidade desta para
receber pagamentos por intermédio do fundo garantidor.
8 2º O direito da instituição financiadora citado no parágrafo acima se limita à
habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na fase
de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-la.
8 3º Ficam o Município e suas Autarquias autorizados a participarem do Fundo
Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município de Mendes - PPP/MENDES.
Art. 18. Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigaçõ
assumidas pela Administração Pública, fica o Município autorizado a integralizar recurgós,
na forma que dispuser ato do Poder Executivo, em Fundo Fiduciário de incentivo às
Parcerias Público-Privadas. N
8 1º A integralização de recursos em Fundo Fiduciário poderá ser realizada os
seguintes recursos públicos: |
| - dotações consignadas no orçamento, créditos adicionais e suplementares;
Il — transferência de ativos não financeiros;
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Ill — transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em lei;
IV — outras formas previstas na legislação.
8 2º A integralização de recursos no Fundo Fiduciário, mediante a transferência de
ações de companhias estatais ou controladas pela Administração Pública, não poderá
acarretar a perda do controle acionário do Município.
CAPÍTULO V
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 19. Será constituída, peio parceiro privado, uma sociedade de propósito
específico incumbida de implantar e gerir o objeto de parceria, ainda que parcialmente, à
qual caberá a propriedade dos bens resultantes do investimento, durante a vigência do
contrato, até que se dê a amortização do investimento realizado.
8 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico e constituição
de garantias ou oneração estarão
condicionadas à autorização expressa da administração pública, nos termos do
edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo Único do artigo 27 da Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
8 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia
aberta, com ações negociadas em bolsa de valores do país ou do exterior, respeitado,
quanto ao controle acionário, o disposto no 8 1º deste artigo e na Lei Federal no 6.404/76.
8 3º A sociedade de propósito específico poderá, na forma do contrato, dar em
garantia aos financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da Parceria
Público-Privada os direitos emergentes do contrato de parceria até o limite que não
comprometa a operacionalização e a continuidade das obras e serviços.
8 4º A sociedade de propósito específico deverá, para celebração do contrato, adota
contabilidade é demonstração financeira padronizadas, compatíveis com os padrô
mínimos de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal.
CAPÍTULO Vl
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Seção |
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COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 20. Fica criado o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas — PPP/MENDES, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, composto
de 05 (cinco) membros, Secretários Municipais, Procurador e Controlador, ou Consultor
Externo, a serem nomeados por Decreto Municipal.
8 1º O presidente do conselho será escolhido pelo Prefeito.
8 2º O mandato do presidente será sempre de 01 (um) ano podendo ser reconduzido
ao cargo.
8 3º Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voz, os demais titulares de
Secretarias e de entidades da Administração Indireta que tiverem interesse direto em
determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo
campo funcional.
8 4º O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o
Presidente direito ao voto de qualidade.
8 5º Caberá ao Conselho Gestor:
| — aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas, observadas as condições
estabelecidas no artigo 2º;
Il — fiscalizar a execução das Parcerias Público-Privadas;
WI - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos
contratos de Parcerias Público-Privadas, observado o limite temporal consignado na Lei
Federal no 11.079/04 - PPP;
Iv — fazer publicar, no órgão oficial de divulgação dos Atos do Município, as atas
de suas reuniões.
8 6º Ao membro do Conselho é vedado:
I — exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do PPP e
que tiver interesse pessoal
conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu
impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse;
H — valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para
obter vantagem, para si ou para terceiros. |
8 7º Decreto do Executivo estabelecerá a gratificação correspondente à participação
no Conselho, observado o limite previsto no art. 117 da Lei Municipal 1469/2011.
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8 8º A relação dos projetos de Parcerias Público-Privadas aprovados pelo Conselho
Gestor deverá anualmente ser publicada no Jornal Oficial Municipal, mediante ata que
conterá, entre outros, a definição de seus objetivos, as ações de governo, a justificativa
quanto à sua inclusão e dados sobre a execução dos projetos.
Seção Il
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) E DA
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA (MIP)
Art. 21. Admitir-se-á o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMl e a
Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), a ser observado na apresentação de
projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito
privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de
empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria
público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso,
na forma da legislação federal.
8 1º O edital do procedimento licitatório para contratação do empreendimento de que
trata o caput conterá obrigatoriamente cláusula que condicione a assinatura do contrato pelo
vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à elaboração de projetos,
levantamentos, investigações e estudos utilizados na licitação.
8 2º Os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos, levantamentos,
investigações e estudos apresentados nos termos deste artigo poderão participar direta ou
indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A Administração Pública deverá declarar de utilidade pública área,
local, ou bem que sejam adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias
de projeto associado, sem como promover diretamente a sua desapropriação. |
ou complementares ao objeto do contrato de Parceria Público- Privada e à implementação
Parágrafo único. Caso o objeto da Parceria Público-Privada envolva a ne
de áreas fora dos limites do Município de Mendes, o Poder Executivo Municipal solicitará
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Município abrangido e se for o caso, ao Governo do Estado, a participação para que se
possa cumprir o objetivo descrito no caput deste artigo.
Ar. 23. Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão prever
mecanismos amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de
arbitragem, nos termos da legislação em vigor.
8 1º Na hipótese de arbitramento, os árbitros deverão ser escolhidos dentre os
vinculados a instituições especializadas na matéria e de reconhecida idoneidade.
8 2º A arbitragem, se pactuada, terá lugar no Município de Mendes.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Mendes, 2/ de snn/p de 2022.
JORGE HEN COSTA DE OLIVEIRA
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