norma nº 2232/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
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sy > DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
AS
SS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
OA a
SS 2205/2021, PARA CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e eu sanciono seguinte Lei:
o
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.205/2021, para
retificar sua redação em decorrência da ocorrência de erro de ordem material, passando
constar no texto legal a seguinte redação:
Art. 1º. Concede a revisão constitucional a todos os servidores ativos e inativos,
abrangendo pensionistas, comissionados e os demais cargos poíticos,
aplicando-se o índice de 4,23% (quatro vírgula vinte e três por cento) nos
respectivos subsídios e remunerações base, a partir de 1º de janeiro de 2021,
aplicando-se a variação do IPCA dos últimos doze meses do exercício 2020.
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Municipal nº 2.205/2021, fazendo-se a substituição do dispositivo em questão, inclusive
substituindo-se nos sites oficiais do Municipio.
Art. 2º As alterações e inclusões da presente Lei deverão constar na Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a data da publicação da Lei Municipal nº 2.205/2021.
Prefeitura Municipal de Mende RJ), em 5 de MMLO de 2022.
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JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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efeito Municipal
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