| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 19.868.505,62. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES NY " Abertura de Crédito Adicional Especial em NASA || favor do Fundo Municipal de Saúde. | A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.868.505,62 (Dezenove milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01.10. Saúde 07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028. Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.1.148 CONSTRUÇÃO DO HM 4.4.90.51.00.00.00.00.0621 Obras e Instalações R$ 19.868.505,62 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................. ii irerereererserereereneereneenemms R$ 19.868.505,62 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação no valor de R$ 11.921.103,37 e provável excesso de arrecadação no valor de R$ 7.947.402,25, de acordo com o inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as J), em pb de il. de 2022. disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Men UE COSTA DE OLIVEIRA refeito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321