norma nº 2236/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº.2:/£DE /) DE Qu) DE 2022.
Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito, Adicional Especial,
no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), para atender a despesa das seguintes dotações *
orçamentárias:
Ç Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028.
07.01.10.302.00281.149
3.3.90.04.00.00.00.00.0621
3.3.90.30.99.00.00.00.0621
3.3.90.39.00.00.00.00.0621
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
Ações de Saúde
CUSTEIO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Contratação por Tempo Determinado R$ 1.400.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 600.000,00
Outros Materiais de Consumo
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
boeecavausresesevsesevarelhrecnneaevauexeseneos assa avosvevemsesesmeo R$ 3.000.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte
de recurso excesso de arrecadação de acordo com o inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em h Ide | hs ud, de 20
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
P to Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321