norma nº 2237/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº.//3) DE /4 DE Uol DE 2022.
8! Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor
NR ; e) do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para atender a despesa da
seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07 Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01 Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10 Saúde
07.01.10.122 Administração Geral
07.01.10.122.0028 Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.045 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.00.00.0500 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................i ii ireereceeerereeeeenereareeareneareeaneas R$ 2.000.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de dotação com fulcro no artigo
43, parágrafo 1º e inciso Ill da Lei Federal 4320 de 1964.
07 Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01 Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10 Saúde
07.01.10.301 Atenção Básica
07.01.10.301.0028 Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.072 Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.39.99.00.00.00.0500 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 2.000.000,00
TOTAL ANULAÇÃO................ eee erereeeeenerrerreeeereereeerereeteeato R$ 2.000.000,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogad
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em'1 de bulk de 2022.
JORGE HENRI COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321