norma nº 2238/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DO QUADRO
DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MENDES.
A Câmara Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Concede a revisão constitucional anual a todos os servidores ativos e
inativos, abrangendo pensionistas, comissionados e os demais cargos políticos, aplicando-
se o índice de 10,42% (dez virgula quarenta e dois por cento) nos respectivos subsídios e
remunerações base, a partir de 1º de janeiro de 2022, aplicando-se a variação do IPCA-E dos
últimos doze meses do exercicio 2021.
Parágrafo Único. Excetuam-se do presente, a rede do Magistério, por regular-se
por piso nacional próprio e legislação específica, e ainda se os contratados por tempo
determinado, agentes de endemia e outros que possuem legislação ou contratos próprios.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda e Secretaria
Municipal de Administração, em conjunto com o PREVIMENDES, deverão adotar as
providências necessárias para cumprir o presente ato.
Art. 3º A presente Lei trata-se de revisão e não reajuste, em que o primeiro
decorre de regra constitucional e o segundo vontade discricionária, dependendo este,
primordialmente de condição financeira.
Art. 4º A correlata estimativa de impactado orçamentário — financeira foi
confeccionada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazendo, em cumprimento ao
disposto no artigo 16, |, da Lei Complementar nº 101 de 2000.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 05 seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), emQ3 de mu” de 2022.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
efeito Municipal
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