norma nº 2239/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Altera a Lei nº 1.878/2017 que dispõe sobre a
concessão de subsídio financeiro para custeio
do Sistema de Transporte.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a presente:
Lei Municipal
Artigo 1º Promove alteração no artigo 1º, caput da Lei Municipal nº 1.878/2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio financeiro no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), independentemente do número de passageiros
transportados, mês a mês, a fim no custeio do serviço de Transporte Coletivo Regular de
Passageiros, visando à preservação do equilíbrio econômico financeiro do futuro contrato
de concessão e viabilizando a efetiva prestação do serviço.”
Artigo 2º Promove alteração no art. 2º caput da Lei Municipal nº 1.878/2017,
passando a vigorar coa seguinte redação:
“Artigo 2º O repasse do subsídio mensal a que se refere esta lei será efetuado
por intermédio da Secretaria de Planejamento e Fazenda, efetuando-se o pagamento
diretamente à concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros prestadora
do serviço até o dia 20 de cada mês”.
Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, ()% de MfWuio- de 2022.
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