norma nº 2240/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
A Autoriza o Poder Executivo a outorgar o
RÁ A instrumento de Termo de Permissão de Uso de
Q bem público a permissionária Aparecida
Comércio de Materiais Recicláveis Eireli e dá
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a presente;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar o
Termo de Permissão de Uso de Bem Público a empresa Aparecida Comercio de Materiais
Recicláveis Eirelli, inscrita no CNPJ nº 31.089.251/0001-18 representada por Maria
Aparecida Enes Silveira, portadora da Carteira de Identidade nº 07.905.645-3 e do CPF/MF
nº 001.126.377-60, residente à Rua MST José Silveira, nº 175 - Casa - Bela Vista
Mendes/RJ.
Artigo 2º O imóvel objeto do Termo de Permissão de Uso do Bem Público
compreende área especificada por GALPÃO 08 localizado na Avenida Jaime Siciliano, nº
985 —- Complexo Industrial Hertolthides Victorino de Carvalho.
Parágrafo 1º - A área acima se destinará a atividade comercial de comercio atacadista de
resíduos de papel e papelão e de outros artigos usados, não podendo ser dada outra
destinação a área, salvo autorização expressa do Executivo, com anuência da Câmara
Municipal.
Parágrafo 2º - Fica a permissionária obrigada a transferir integralmente suas atividades
comerciais para o galpão 8 localizado na Avenida Jaime Siciliano nº 985, Complexo
Industrial Herothildes Victorino de Carvalho no prazo de 120 (cento e vinte dias), após a
assinatura do termo de Permissão, sob pena de perda da Permissão de Uso de Bem
Público.
Artigo 3º O Termo de Permissão de Uso do Bem Público, previsto no art. 1º
presente Lei, obedecerá ao estatuído no 8 3º do art. 107 e normas constantes nos artigo
108 e 109, todos da Lei Orgânica do Município.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
EE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (37 ao:
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 4º O Contrato do Termo de Permissão de Uso do Bem Público, previsto
nos Artigos 1º e 2º da presente Lei, obedecerá ao contido no Artigo 107 e seguintes, da Lei
Orgânica do Município de Mendes, de 05/04/1990, e vigorará por um período de 05 (cinco)
anos, podendo este prazo ser prorrogado por outro igual.
Artigo 5º O Contrato ou Termo de Permissão de Uso do Bem Imóvel, será
assinado pelas partes no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, devendo ser
levado ao registro imobiliário competente.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Me
(Ru), emb de (Noug” de 2022.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
ito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321