| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 27.279,62. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES “LEI MUNICIPAL Nº 724) DE O DE Iouio DE 2022. Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Am. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 27.279,62 (Vinte sete mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01 Fundo Municipal de Saúde de Mendes 070110 Saúde 07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028 Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.2.205 Aquisição de Equipamentos nº 1150-05 4.4.90.52.99.00.00.00.0600 Outros Materiais Permanentes R$ 27.279,62 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...............n ereta eeeeeeeerieeeetnes R$ 27.279,62 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com o inciso |, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Me RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321