| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes no valor de R$ 498.463,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEEMUNICIPAL Nº.2/4A DE 06 DE pur DE 2022 SE VA | AS DY ' NAS Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em ne favor da Prefeitura Municipal de Mendes. 4 | A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 498.463,00 (Quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 02 Prefeitura Municipal de Mendes 02.11 Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e Habitação 02.11.20 Agricultura 02.11.20.608 Promoção da Produção Agropecuária 02.11.20.608.0016 Melhorias para a Cidade 02.11.20.608.0016.2.253 Convênio MDR nº 21826/2021 4.4.90.52.99.00.00.00.070: Outros Materiais Permanentes R$ 497.963,00 4.4.90.52.99.00.00.00.050' Outros Materiais Permanentes R$ 500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................. eee R$ 498.463,00 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação e anulação parcial e de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e incisos Il e Ill da Lei Federal 4320 de 1964. 02 Prefeitura Municipal de Mendes 02.11 Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e Habitação 02:11,15 Urbanismo 02.11.15.451 Infra-Estrutura - Urbana 02.11.15.451.0016 Melhorias para a Cidade 02.11.15.451.0016.2.019 Infra-Estrutura - Manutenção 4.4.90.52.99.00.00.00.0500 Outros Materiais Permanentes R$ 500,00 TOTAL DA ANULAÇÃO............... eee ente R$ 500,00 RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em Úéde [aa de 2022. JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA » Prefeito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321