norma nº 2245/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº//4$ DE /7 DE DE 2022.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na
forma da Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor R$ 1.923.000,00 (Um milhão novecentos e vinte três mil reais), para atender a
despesa das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.11 Secretaria Municipal de Obras, Serv Púb e Habitação
02.11.15 Urbanismo
02.11.15.451 Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016 Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.2.019 Infra-Estrutura - Manutenção
3.3.90.39.99.00.00.00.0704 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 890.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.18 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.18.18 Gestão Ambiental
02.18.18.541 Preservação e Conservação Ambiental
02.18.18.541.0022 Meio Ambiente
02.18.18.541.0022.2.141 Gerenciamento de Residuos Sólidos
3.3.90.39.99.00.00.00.0704 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 1.033.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ e ci
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado com
|
fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercicio anterior d
]
acordo com o inciso |, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3421
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Ar. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em E de Maus” de 2022.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA '
Preféito Municipal N
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321