| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 106.920,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES «889 LEI MUNICIPAL Nº bp DE | DE NpuO DE 2022. So” O Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 106.920,00 (Cento e seis mil, novecentos e vinte reais) para atender às demandas do Fundo Municipal de Assistência Social: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 03 Fundo Municipal de Assistência Social 03.01 Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08. Assistência Social 03.01.08.122 Administração Geral 03.01.08.122.0025 Assistência Social Geral 03.01.08.122.0025.2.128 Cofinanciamento do Governo do Estado 3.1.90.04.00.00.00.00.0.0660 Contratação Por Tempo Determinado R$ 106.920,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............. it ereeseeeeeeeeereeeeerereeeereeeeereess R$ 106.920,00 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como recurso superávit financeiro com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso I da Lei Federal 4320 de 1964. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes ( | em E enfue sa JORGE IQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321