norma nº 2633/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuam MunrcrPAL oe MenDEs
x't 633 w,"!l DENJ0dl,' DE 2024. tr*
ó
12
t2.01
L2.0L.t2
t2.01.L2.L22
t2 .0L.12 .t22.0008
t2 .0t.t2 .L22.0008 .2 .023
3 . 1.90. 11.01 .00.00.00. 1500
t2
t2.0t
t2.0L.t2
12.ot.r2.L22
t2 .0L.t2 .122.0008
t2 .0t. L2.t22. 0008 .2.023
3. 1.90. 16.00.00.00.00. 1500
3 .3. 90.30. 99. 00. 00. 00. 1500
3 .3 .90 .36 .99 .00 .00.00 . 1500
3 .3 . 90.39 . 99.00.00 .00. 1500
EII{ENTA: "Abertura de
SUPLEilff{IAR em favor do
Educação"
Discrininação da Despesa
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
AdministraÇão Geral
Admini stração Execut iva
ManutenÇão da SME
Vencimentos e Vantagens
Civi I
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Administraeão Geral
Admini stração Execut iva
Manutenção da SME
0utros Despesas Variáveis - Pessoal Civi I
Outros Materiais de C,onsumo
Outros ServiÇos de Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa
CRÉDITO ADICIONAL
Fundo Municipal de
A MI.INICIPAL DE IIENDES APROVA E EU SNCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1q. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 59.625,55 (Cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e
cinquenta e cinco centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codi ficação Yalor em R$
Fixas Pessoal R$ 59.652,55
TOTAL DA SUPLEIíENTAÇÃO R$ 59.625,55
\/ Art. 2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será
utilizado como fonte de recurso anulaÇão parcial, de acordo com o inciso III do artigo
43 e seus parágrafos da Lei Federal n' 4320, de 17 de narço de 1964.
R$ 449,39
R$ 71,56
1
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES . RI - CEP 26700-000
R$
R$
00
,99
LEI
\tl
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuam MuurcrPAL oe MervDEs
3 .3 .90 . 91 .00 .00 .00 .00 . 1500
3 .3.90.92 .50.00 .00.00. 1500
12
t2.01
t2.0t.t2
L2.OL.L2.L22
t2 .0L.L2 .L22.0008
t2 .0t . t2 . t22. 0008 .2 .277
3. 3. 90. 39. 99. 00. 00. 00. 1500
T2
L2.01
t2.0t.t2
12.01 . 12 .361
t2 .0t.t2 .36L.0017
12 .01.t2 .36t.0017 .2 .029
3 .3 .90.30.07.00.00 .00. 1500
L2
t2.01
t2.0t.r2
12.0r.L2.36L
L2 .0t.t2 .36L.0018
L2 .0L.r2 .361.0018 .2 .026
3 . 1 .90. 11.01 .00 .00.00. 1500
3. 1.90. 13.00.00.00.00. 1500
3 . 1 .90 . 16 .00 .00 .00 .00 . 1500
3 .3 . 50 .43 .00 .00.00.00. 1500
3 .3 . 90.36. 99 .00 .00.00. 1500
3. 3. 90. 39. 99.00.00.00. 1500
3 .3 . 90 .46 ,00.00 .00 .00 . 1500
Jur idi ca
Sentenças Judiciais
Multas e Juros
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educacão
AdministraÇão Geral
Admini stração Execut iva
Centro Integrado - Manutenção
Outros Serviços de Terceiros,
Jur ídica
R$ 100,00
R$ 32,28
Pessoa R$ 4.903.15
R$ 124,80
R$ 938,80
R$ 12 .872,59
R$ 9,26
R$ 2.500,00
R$ 100,00
R$ 8.080,83
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
EducaÇão
Ensino Fundamental
Al imentação Escolar
Merenda Escolar - Ensino Fundamental
Gêneros de Alimentação
Fundo Municipal de Educação
Fundo lt{unicipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Merenda Escolar - Ensino Fundamental
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civi I
Obrigações Patronais
0utras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Subvenções Sociais
Outros Serviços de Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros,
Jurídica
Auxí I io - Al imentaÇão
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP
R$ 3.912 ,37
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂuIm MuxrcIPAL oe MenDES
t2
12.0L
L2.0t.t2
12.01. 12.365
t2.0L.t2 .365.0019
t2 .0t.L2 .365. 0019 .2 .27 6
3 . 1 . 90 .04.00.00.00 .00. 1500
3 . 1 .90. 11.01 .00.00.00. 1500
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de EducaÇão
EducaÇão
EducaÇão Infant i I
Ensino Infantil
Manutenção - Educação Infant i I
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas
Civi I
ObrigaçÕes Patronais
R$ 13.600,00
Pessoal R$ 427,04
3 . 1 . 90 . 13 .00 .00 .00 .00 . 1500 R$ 10 .877,49
TOIAL DA ANIJLAÇÃO R$ 59.625,55
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposiçÕes em cont rár io.
" Prefeitura Municipal de Mendes !? d" r.lmúm{fo de 2024.
JORGE DE OLIVEIRA
IIT]NICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000
0311212O24, 13:43 Prefeitura Municipal de Mendes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MTJMCIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
LEt N'2.ó3312024 »827 DF- NOI'EyBRO DF.2021
EMENTA: "Abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Educação",
A CÂMARA MUNICIPALDE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Ar1. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 59.625,55 (Cinquenta e nove mil,
seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para atender a despesa da seguinte dotaçào orçamenrária:
Codificrrçri o Discriruinaçio da Despsa lvalrr eru R:s
t2 Fuado Muicipal de FlumçÀo
t2.01 Fmdo Muicipal dc Eduaç;io
12.0t. l2
t2.ot.l2.t22 Âdminismçào Gcral
t?.01.12. I22.000E Admirishçào Execuüva
1z.ti1.12. 122.000r.2.021 MurÍençÀo da SME
Vwimentos e Vmagru Fixes I t.0 I.o0-ít0.00.1500 - Pesoal Civil R§ 59.652.55
-TorAL DA SUpLEMENTAÇÃo....... Rs 59.625,55
Àrt. 2'. Para permitir a abernrra do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial, de acordo com o ilrciso III
do artigo 43 e seus paÍágÍafos da Lei Federal n" 4320, de I 7 de março de 1964.
l2 Futdo Municipal de Educação
I 2.01 fuhdo MuniciDÀl da EduBção
l 2.01.1 2 Edwçào
r 2.0r.ll.l l2 A'ltuinisúação Gqal
r 2.01.1 2. I 12.0008 Administaçào Ex@utiva
12.0t.12. I 22.0008.2-023
3. t.90. l 6.00.00.00.00. l 500 OutÍos D6pcs VaÍiávcis - P6soJ Ciril R$ 449.39
3.3,90.30.99.00.00.00. | 500 Outrs Mdtíiais de C@smo R$ 71,56
3-3.90.16.99.00.00.00. l 500 Outros Ssliços dc Pessoa Fisia RÍ; I 00.00
3i.m.19.99.00.00.00. r 500 Outs6 Soliços dc Tecirs, P6N Jürídiü R$ 552.99
3_3.90.9 r.00.00.00.00_ r 500 Seurençu Judiciais R$ r00.00
3.3.90.92.50.00.00.00. r 500 MulB c Jurcs R$ 32,28
t2 Fudo Muicipal de Educaçâo
12.01 Fundo MuniciFl dÉ Educação
I 2.01.1 2 EduÊçio
t2,01.1 2.1 22
12.0r. l 2.t 22.0008 Admiíisbaçào Ex@uivô
L-fltlr hrtegudo li.0 l. lt. I l?.0008:l-2?? - ManulFçIo
3.3.90.39.99.0íJ.00.00. l 500 OuEüi S.iliços d€ Tcreiru, Pasoa Juridio R$ 4.901,r 5
12
lFun.lo 
Munrcipal de Educaçáo
12.0t lFüdo MuniciÍral de EÍlu69io
I 2.0t.t2 leauaeao
r 2.oi.r 2.iól lEnsrno iundmmml
t2.0t.12.361.0017 lAlimcnutào Esolu
r 2.0r.t 2.36t.0017.2.029 lMcmda Esola - Ensino Fundamerul
3.3.90.30.07.00.00.00. I 500 lCà@s dc Alimntasào R$ l 24.80
t2 Fudo Mmicipal de Educaçào
12.01 Fudo Mmicipal de Êducaçâo
12.01.12 Erfucaçào
12.01.12.361 Bísino I'undÂmenal
12.01.1 2.361.001 I Énsino Regular
12.01.12.361.0018.2.02ír M€mda Escolar - Ensino Fundmfllâl
https:l/www.diariomunicipal.com.br/aêmery'materia/81099D7718abd2d845a89f162d786'12M607e58c8abd2d845a89f162d78f61284607e58c 112
l***u,
lMoutorão r.la SME
lld.;i.r.ç;o c*t
0311212O24, 13:43 Prefeitura Municipal de Mendes
3.r.90.r r.0r.00.00.00. r500 lVm.imoros o Vanugfls Fixd - Pcsal Civil R$ 938,80
3.r.90. r3.00.00.00.00. r 500 lobrig+És Poonais R$ I 2.872.59
3. l.m. r 6.00.00.00_00. r 500 lOur» OaTc* Vuiáveis - Pssul Ciril R$ 9,16
3.3.50.43.00.00.00.00. r 500
t_ -
lSubrmçocs so(rars R$ 2.500.00
3.3.90.36.99.00.00.00. I 500 lOttbur sõiç6 dc PE!s@ fisiu RS r00.00
3.3.mi9.99.00.00.00. r 500 lOumx Scniros dc Troio, P6soa Juidi@
3.3.90.46.00.00.00.00. I 500 leuiuo - eüm.nu+lo R§ 3.912,37
12 Fundo Muicipal de Educação
12.0t Fundo Municipal dc Educaráo
r ),Ôr. r i iÊritraçio
r2.0r. r 2.365 EducaEào lntàntil
l2.0r.r 2.365.00r9
r2.0r. r 2.365.00r9.2.276 MaNtdrçâo - Eduçào Ifltântil
3.t.m.04.00.00.00.00. r 500 ContsaBt'& por Tmpo Demmirado RS r3.600.00
3.r.90.r l.0r.00.00.00. r 500 Vcrdmmtos c Vanugos Fixo - Pc*ql Civjl RS 427,M
3. 1.90. I 3.00.00.00.00. I 500 Obrig4ôes P{tronris RS r 0.87?.49
TOTALDAANULAÇÃO....... Rs 59.625,55
Àrt. 3'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Mendes (RI), ern 2? de novembro d e 2021.
- toner ntNntguE cosrA DE uLIWIRÁ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Códlgo Identlff cador: E I 099D77
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio de Janeiro no dia 28/1112024. Ediçào 3767
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identifiçador no site:
https : //wwwdiariomunicipal. com.br/aemed/
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/81099D7718abd2d845a89f162d78f61284607e58c8abd2d845a89f162d78f61284607e58c 2t2
I 
ns r.oeo,a:
lEnrino lathtil
ESTADO DO RIO DE JANETRO
PREFEITT]RÂ MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 2.633/2024 DE 27 DE NO!'ENíBRO DE 2024
EMENTA: "Abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Educação"
A CÂMARA MIINICIPALDE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. lo. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 59.625,55 (Cinquenta e nove mil,
seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codifrc4âo loi"**tóÀo"ú, lvl-.u ns
t2 lr*ao v*i"ip"t u. ru*uolo
t2.01
I 
ff u"a" ftf *i" ipa,f 
"' 
mu*ó
12.01"12 lrauca+iu
t2.01.t2.t22 laaminism,reo cral
12.01.12. t22.000E l,rdminismvào 
Exccuüva
12.01.12.122.000r.2.011 lúarnen+io rla sME
V6ci6Ênto3 e VdEgru Fis t.90.I 1.01.00.00.00.1500 -Pe$oal Civil RS 59.652,55
Jomloe SUPLEMENTAÇÃo. RS 59.625.55
Art. 2', Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial, de acordo com o inciso ÍII
do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n" 4320, de l7 de março de 1964.
l2 Fundo Municipal de Educaçm
t2.0t Fundo Muricipal de Edue$o
I 2.01.1 2 Eduuçào
t2.0i.t2.t22 Arlministaçào Gual
r2.01.l 2. r 22.0008 Adminisreção ExDcutiv.
r 2.0 l. r !. I 22.0008.2.023 Mmtençào ü SMÊ
3. t.90. I 6.00.00.00.00. l 500 Ouhos Dâipcsd !ãriávcis - Pssul Cilil Rli 449.39
3-3 90.30.S9.00.00.00. I 500 Outros MltíiÀis d. Consumo R$ 7 r,56
3.3.90.36.99.00.00.00. r 500 Outros Scrüços dc Pcssoa Fisio R$ r 00.00
3.3.90.19.99.00.00.00. r 500 Outr6 Soriços dc Tcrcciro. P*soa Juridia R$ 552,99
3.3.90.9 t.00.00.00.00. r 500 Sorrclçu Judiciais R$ 100.00
3.3.90.91.50.00.00.00. I 500 Mulu c Juror RS 32,28
Fudo Municipal de Educação
12.01 Fmdo Mrmicipel dc Êrhcaçjo
r2.0r.r 2 EduBçâo
t2_0t.12.172 Adminisraçào Csal
r 2.0r. r 2.1 22.000E AdministÍi4ào Excçutiva
r 2.01.1 2. I 22.0008.2.277 Llilür InE$irdo - Manutoção
3.3.90.39.99.00.00.00. l 500 Ouhs Scruiços de T6ociÍs, Pdsoa Juridiü R$ 4.901,r5
l2 Fundo MuniciJal de Eduaçào
12.01
1 1,.01.1 2 EducaçÀo
| 2.01.r 2.361
r 2.0r.1 2.36t.00r 7 Âlimcnkçào Es@le￾r 2.0,. l 1.36r.001 7.2.019 l.lcrcnda Fscolh: - F-niino FuúdàmfitJl
3.3.90.30.07.00.00.00. l 500 Cêncrcs de Âlimotação R$ l 24,80
l2 liuao Umicipat ae Eau"a+no
12.01 lruao uul.ipat d. Eauca+ao
12.01.12 lra,-cao
I 2.01.t2.36i [funsrno 
iuaamoat
r2.0r.12.16t.0018 lEnsino 
Retular
12.01.1 2.361.001 8.2.02ír lMcrmda Escola - Ensiro Fwdmmtâl
lFundo Municipl de Edumçào
lEnsrno Fundammul
3. t.90. I t.0t.00.00.00. r 500 Vcncimcntos e Vanhtos Fixo - Pcsoal Civil R$ 938,80
3. 1.90. 1 3.00.00.00.00. r 500 Obrigaçôes Paronais R$ ! 2.872.59
3.t.00. t6.00.00.00.00. r 500 Outss Dc6pc# Vüiáveis - Pasel Civil RS 9,:6
3.3.50.43.00.00.00.00. r 500 SubYflçõcs Sociais RS 2.500,00
].1.90.36.99.00.00.00. r 500 OutÍN Sen'i(:os de Pd@ Fisica RS r00,00
3.3.90.39.99.00.00.00. r 500 Outrw Scniços de TecciÍu, Pqsoa Juridiu R$ E.08C,83
3.3.90.46.00.00.00.00. I 500 Auílio - Alimcnuçào R$ 3.912,37
t2 Fundo MunicipÀl de EducaÉo
12.0t Fundo Mmiripal de Erlucaçro
t2.0,.1 2
r2.0Í. r2.365 Eduaçao Intutil
t2.0r. I 2.365.00t9 Ensino lntantil
r 2.0r. r 2.365.00t9.2.276 Manutsrçào - Edu@çào h1tântil
3. r.90.04.00.00.00.00. r 500 Cqrhauç{o poÍ Tflpo Dctcminado R$ 13.600.00
3. t.90. I I 0t.00.00.00. r 500 Vocimotos c Vmtagms Fixc - Pc*oal Civil RS 427.04
3_ t.90. I 3.00.00.00.00. I 500 Obrigâçôcs P{tsonais R$ r0.877.49
Art. 3". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
n"efeinua Municipal de Mendes (RI), en 27 de novembro de 2024.
JAAÇâ &§NRTQLTE C(NTA.D,E OLTWIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identifi cador: 8 I 099D77
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeirt no dia 2811112024. Ediçào 3767
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site :
https : //www diariomunicipal. com.br/aemerj /
I 
eau"r+lo