norma nº 2248/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
| ”
LEI MUNICIPAL Nº//49 DE /? DE iu DE 2022.
jo» Acrescenta dispositivo à Lei Municipal de
) 1.862/17 de 02 de Setembro de 2017 para
dispor sobre novas hipóteses de concessão do
| benefício eventual do aluguel social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus representantes legais, aprova
e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º O artigo 20, 8 1º da Lei Municipal 1.862/17 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 20. O Aluguel Social será destinado, exclusivamente, ao pagamento de
locação residencial para cidadãos e familiares em situação habitacional de vulnerabilidade
social ou de emergência, nos termos do artigo anterior, desde que:
| - Não possuam outro imóvel próprio, dentro ou fora do município de Mendes;
ou
Il - Não possuam parentes que possam abrigá-las dentro do município de
Mendes.
HI - Por decisão judicial.
8 1º. O valor do benefício poderá chegar até 200 (duzentos) UFM - Unidade
Fiscal de Mendes - mensais por família, obedecidos os critérios de necessidade e
economicidade, além dos previstos nessa legislação. Concedido pelo prazo de 12 meses,
podendo ser prorrogada por igual período, ficando a sua prorrogação condicionada às
necessidades da Política Pública Municipal de Habitação e Assistência Social.
8 2º. Para a concessão do benefício, deverá a Defesa Civil emitir laudo de»
avaliação técnica das condições do imóvel, além do corpo técnico do órgão de Política
Pública Municipal de Assistência Social elaborar estudo social do cidadão ol, da fa
atingida.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-33
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8 3º. Também será concedido o benefício nos casos de cumprimento, por
parte do Poder Público, de decisão judicial que determina a retirada de cidadãos e famílias
em situação de perigo, nos termos deste artigo.
Art. 2º O artigo 21 da Lei Municipal 1.862/17 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 21 . A concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de
30 (trinta) famílias. Está condicionada ao atendimento dos requisitos e condições exigidas
nesta Lei, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, dando-se
preferência às famílias que possuam as seguintes condições, nesta ordem:
| - maior risco de habitabilidade, em grau técnico, a ser estipulado no laudo da
Defesa Civil;
Il - presença de crianças de 0 a 14 anos de idade; e
ll - portadores de necessidades especiais, idosos a partir de 65 (sessenta e
cinco) anos ou pessoas portadoras de doença grave.
$ 1º. Na hipótese de decretação de situação de emergência ou calamidade
pública, poderá ser atendido o dobro de famílias previstas no caput do artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, penfaliggendo
inalterados os demais Artigos da Lei 1.862/
po
JORGE HEN E COSTA DE OLIVEIRA
refeito Municipal
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