norma nº 2631/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂmana MuurcrPAL oe MeruDEs
LEI N'J6J'| ,, J4 ,rilunhn
ttlú
DE 2024.
EI{EX{TA: ..AbErtUrA dC CRÉDITO ADICIONÂL
SUPLHíENIAR em favor da Prefeitura
Municipal de Mendes"
R$ 260.000,00
R$ 80.000,00
R$ 530.000,00
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A CÂIIARA IPAL DE IIENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Árt. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 870.000,00 (Oitocentos e setenta mil reais), para atender a despesa
da seguinte dotação orçamentária:
Codi f i cação Di scriminação da Despesa Valor em R$
02
02.08
02 .08.09
02.08 .09 .271
02 .08 .09 .27r.0005
02 .08.09 .271 .0005. 2 .A72
3. 1.90. 13.00.00.00.00. 1. 500
02
02.08
02 .08 .09
02.08 .09 .274
02.08.09 .274.0013
02.08. 09 .274.0013.2.014
\-, 3.3.90.47.00.00.00.00. 1.500
843
843.0015
02. 10 .28.843. 0015. 2.0t7
4 .6 . 90 .71 .00 .00 .00 .00 . 1 . 500
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Administração
Previdência Social
Previdência Básica
Cont r ibuição Previdenc iár i a
Previdência Social - Encargos
ObrigaçÕes Patronais
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Admini stração
Previdência Social
Previdência Especial
Servidor Públ ico
Pasep - Encargos
ObrígaçÕes Tributarias e Contr ibut ivas
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
Encargos Especiais
Serviço da Divida Interna
Divida Publ ica
Divida Fundada Interna Contratada
Principal da Divida Contratual Resgatado
02
02.10
02 . 10.28
02. 10.28
02.t0.28
T0TAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . R$ 870.000,00
Art. 2e. Para permitir a abertura do Credito Adicional Suplementar, será utilizado
como fonte de recurso, provável excesso de arrecadação de acordo com o inciso II,
1 a 
, do art igo 43 da Lei Federal n q 4.320 de 17 de março de 1964
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ . CEP 26700-000
parágrafo

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂi{aRA MunrcrPAL or MENDES
Art. 3e. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Mendes (RJ Prefeitura Municipal ) , em L a" l,hh.fm de 2a24.
JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA
PREFEITO IPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - R} - CEP 26700-000
2511112A24, 1O:50 Prefeitura Municipal de Mendes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MI]NICIPAL DE N" 2.ó3T DE 2T DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: "Abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR em favor da Pret-eitura Municipal
de Mendes".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU
SANCIONOAPRESENTE LEI
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abtir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 870.000,00 (Oitocentos e
setenta mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação
orçamentária:
02 lno'rti* t,t*i"iput dc Mmrlcs
02.08 lSccrctuir Municipal de Arlminismçàc'
02.08.09 lPrcvidência Social
02.ot\.o9.274 lPrcvidência Eryecial
02.08.09.274.00 I l
lSrrvidu Publico
02.08.09.!74.00r 3.2.014 lruep - en.ugos
3.3.90.47.00.00.00.00.r.500 lobngâçõETribürâriõec(ruibuúv4 RS 80.000.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
870.000,00
R$
Art. 2". Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
será utilizado como fonte de recurso, provável excesso de arecadação
de acordo com o inciso II, parágrafo l', do artigo 43 da Lei Federal n"
4.32O de 17 de março de 1964.
Àrt. 3'. Esta Lei entraÍá em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposiçôes em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 2l de novernbro de 2024.
JORGE HENRISUE COSTÁ DE OLIVEIRÁ
Refeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identiíicador: 73 5 CCCDB
da D*poa mR$
02 lPrefertura 
Municipal dE Mod6
02.08 lSecrctaria Muicipal de Adminisraçào
01.0ri.09 lPruvidôoia Socirl
02.08.09.271 lPrcrirJência Bisita
02.08.09-27t.0005
I 
Cmribuição Previdenciária
02.0t.09.271.0005.2.01?
lPrelidência 
Smial - Erwem
3. 1.90. t3.00.00.00.00. i.500 l0bÍigaçif,s PstÍoeis tr§ 260.000.00
02 fPrcfeim Mmicinal de Mmds
02.10 ls"*"ui,
lro-a,
Muicipal de Pleejúoo c
02.t0.28 lEncugos Especiais
ÍJ2.10.2t{.E41
lSeruiço 
da Divitla lntera
02.10.28,843.0015 lorri,u rruti*
02.10.28.843.0015.2.017 lDiv'daFuídaddlnmaContrauda
4.6_90.7t.00.00.00.ür. r.500
lPrincipal da DilidÀ Conrarul Rsgudo R$ 510-{xxr,ü)
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/material/35CCCDB/811ce102f2d793773e2Í09de4fd'l3ebb811 celO2t2d793773e2f09de4fd'l3ebb 112
2511112O24, 1O:5O Prefeitura Municipal de Mendes
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia22/lll2024.Edição3763
A verificação de autenticidade da matéda pode ser feita
informando o código identificador no site:
https ://www. di ariomruricipal.com.briaemerj /
https://www.diariomunicipal.com.brlaemerj/materialT35CCCDB/8í1ce102f2d793773e2t}9de4fd'l3ebb811 ce1O2f2d793773e2f09de4fd13ebb 212