| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 1.811.895,06. |
| native_id | 320 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES | Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.811.895,06 (Um milhão, oitocentos e onze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e seis centavos), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias: Codificação 07. 07.01 07.01.10 07.01.10.301 07.01.10.301.0028 07.01.10.301.0028.2.255 3.3.90.30.99.00.00.00.0659 3.3.90.39.99.00.00.00.0659 4.4.90.52.99.00.00.00.0659 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO a da Despesa Valor em R$ Fundo Municipal de Saúde de Mendes Fundo Municipal de Saúde de Mendes Saúde Atenção Básica Ações de Saúde Cofinanciamento do Estado — PREFAPS Outros Materiais de Consumo R$ 711.895,06 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 800.000,00 Outros Materiais Permanentes R$ 300.000,00 sasacyars oresrarea prrerssasenpuaIaEaEICU TRIOS R$ 1.811.895,06 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercicio anterior de acordo com o inciso |, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTI DO as Mons de 20 y E COSTA DE OLIVEIRA refeito Municipal NDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321