norma nº 2258/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
«8LEI MUNICIPAL N3//5% DES DEMO DE 2022.
Sa
“é
EA 9 Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do
do Fundo Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$ 88.300,42 (Oitenta e oito mil, trezentos reais e quarenta e dois centavos)
para atender às demandas do Fundo Municipal de Assistência Social:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
03 Fundo Municipal de Assistência Social
03.01 Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.301 Atenção Básica
03.01.08.301.0025 Assistência Social Geral
03.01.08.301.0025.2.181 Proteção Social Especial - Média Complexidade
3.1.90.04.00.00.00.00.0660 Contratação Por Tempo Determinado R$ 88.300,42
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................. tt ririrereeeeereeeerereeeeeereeemeeeeeeeererereeeo R$ 88.300,42
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo
anterior, será utilizado como recurso superávit financeiro com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso
Ida Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), Ed de/NLUM de 2022.
JORGE HENRI COSTA DE OLIVEIRA
efeito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTR NDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321