norma nº 2259/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
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as LEI MUNICIPAL NSZUsa DE A Eis read DE 2022.
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N mM Autoriza o Poder Executivo a fazer Cessão de
9 Uso de Bem Público à Cessionária Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes
(APAE Mendes).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a presente LEI
MUNICIPAL.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão
de Uso de Bem Público à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes
(APAE Mendes).
Art. 2º O terreno objeto desta Cessão de Uso pertence à Escola Municipal
Luciana Ferreira Caramez e corresponde à área total de 1.982m?, localizada no endereço
Rua Fiscal Marcelino Francisco de Paula, nº 145, Bairro Independência, neste Município.
Parágrafo Único - A área referente à parte cedida à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mendes corresponde a 846.98m? do terreno.
Art. 3º O Termo de Cessão de Uso do Bem Público, previsto no art. 1º da
presente Lei, obedecerá ao contido no Artigo 107 e seguintes, da Lei Orgânica do Município
de Mendes, de 05/04/1990, e vigorará por um período de 05 (cinco) anos, podendo este
prazo ser prorrogado por outro igual, a contar da assinatura do Termo.
Art. 4º As obras de manutenção e reforma que se fizerem necessárias ao
imóvel serão executadas pela Prefeitura e de comum acordo com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE Mendes).
Art. 5º O Contrato ou Termo de Cessão de Uso do Bem Público será a
pelas partes no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, devendo ser leva
registro imobiliário competente.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Mendes/R, em 45. pro de 2022.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
feito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321