norma nº 2261/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº7.04] DE 31 DEM DE 2022.
Q
o ] o Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor
a)
do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Ari. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor R$ 1.080.652,48 (Um milhão e oitenta mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e
quarenta e oito centavos), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01 Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10 Saúde
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028 Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.211 Bloco de Invest. das Ações e Serv. Púb. de Saúde
BIASPIS
4.4.90.52.99.00.00.00.0600 Outros Materiais Permanentes R$ 1.080.652,48
TOTAL/DA:SUPLEMENTAÇÃO essszersooraseapaeal ease mio preo Res eres aererermsrormree R$ 1.080.652,48
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como
fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior e
excesso de arrecação de acordo com os incisos | e Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), é
JORGE HENK E COSTA DE OLIVEIRA
pefeito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321