| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 98.100,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL 32462 DE 3) DE pu DE 2022. ra Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 98.100,00 (Noventa e oito mil e cem reais) para atender às demandas do Fundo Municipal de Assistência Social: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 03 Fundo Municipal de Assistência Social 03.01 Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08 Assistência Social 03.01.08.244 Assistência Comunitária 03.01.08.244.0025 Assistência Social Geral 03.01.08.244.0025.2.256 Manutenção da CEAM (Centro Especializado de Aten. Mulher) 3.1.90.04.00.00.00.00.05C Contratação por Tempo Determinado R$ 51.000,00 3.1.90.11.00.00.00.00.05€ Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00 3.3.90.30.99.00.00.00.05€ Outros Materiais de Consumo R$ 10.000,00 3.3.90.36.99.00.00.00.05€ Outros Serviços de Pessoa Fisica R$ 1.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.05C Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 4.4.90.52.99.00.00.00.05C Outros Materiais Permanentes R$ 30.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... ieeeeeeeeeeereeeeeeeereeeereeeeaeeeeeerentas R$ 98.100,00 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso Ill da Lei Federal 4320 de 1964. R 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.15. Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura 1, 02.15.13. Cultura N 02.15.13.392. Difusão Cultural RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 02.15.13.392.0018. Ensino Regular 02.15.13.392.0018.2.176 Manutenção do CEMUSA 3.3.90.30.99.00.00.00.0500 Outros Materiais de Consumo R$ 98.100,00 TOTAL DA ANULAÇÃO................. ri rierterreceeeeeerereecrereereeereeaee rea reecerereresesers R$ 98.100,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 51 de do JORGE HEN E COSTA DE OLIVEIRA refeito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321