norma nº 2263/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL nºh3 DE 3) DE pre DE 2022.
Abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de
Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais), para atender a despesa da
seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
ta. Fundo Municipal de Educação de Mendes
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12 Educação
12.01.12.122 Administração Geral
12.01.12.122.0008 Administração Executiva
12.01.12.122.0008.2.023 Manutenção da SME
3.3.90.14.00.00.00.00.0500 Diária - Civil R$ 10.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0704 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 400.000,00
3.3.90.91.00.00.00.00.0550 Sentenças Judiciais R$ 20.000,00
12. Fundo Municipal de Educação de Mendes
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12 Educação
12.01.12.361 Ensino Fundamental
12.01.12.361.0018 Ensino Regular
12.01.12.361.0018.2.026 Ensino Fundamental - Manutenção
3.3.90.30.99.00.00.00.0500 Outros Materiais de Consumo R$ 80.000,
TOTAL;DA SUPLEMENTAÇÃO: copsessesesmeomnaçasenssesrme rancor oe R$ 510.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no |
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de dotação com fulcro no artigo
43, parágrafo 1º e inciso Ill da Lei Federal 4320 de 1964.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Fundo Municipal de Educação de Mendes
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12 Educação
12.01.12.361 Ensino Fundamental
12.01.12.361.0029 QSE - Quota Municipal do Salário Educação
12.01.12.361.0029.2.032 Salário Educação — M.E. Fundamental
3.3.90.40.00.00.00.00.0550 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 20.000,00
12. Fundo Municipal de Educação de Mendes
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12 Educação
12.01.12.361 Ensino Fundamental
12.01.12.361.0018 Ensino Regular
12.01.12.361.0018.2.026 Ensino Fundamental - Manutenção
3.1.90.01.00.00.00.00.0500 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 90.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00.0704 Contratação por Tempo Determinado R$ 400.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO............... ires eeeemeeeereeeeerereeemeereeeeereetanea R$ 510.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (
3) de prt de 2022.
E COSTA DE OLIVEIRA
ito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321