| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 168.010,11. |
| native_id | 327 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 168.010,11 (Cento e Sessenta e oito mil, dez reais e onze centavos) para atender às demandas do Fundo Municipal de Assistência Social: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 03 Fundo Municipal de Assistência Social 03.01 Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08 Assistência Social 03.01.08.122 Administração Geral 03.01.08.122.0016 Melhorias para Cidade 03.01.08.122.0016.2.252 | Estruturação de Rede de Serviços SUAS 3.3.90.30.99.00.00.00.0660 Outros Materiais de Consumo R$ 20.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0660 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.010,11 4.4.90.52.99.00.00.00.0660 Outros Materiais Permanentes R$ 118.000,00 TOTAL DA'SUPLEMENTAÇÃO kzasazmaranaa oieee R$ 168.010,11 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como recurso excesso de arrecadação com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso Il da Lei Federal 4320 de 1964. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (R, 54 de/Mu de 20291 | / RIQUE COSTA DE OLIVEIRA MA eito Municipal