norma nº 2265/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº,2:4G DE 31 DE mp DE 2022.
Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do
Fundo Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial,
no valor de R$ 2.735.311,37 (Dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil, trezentos e onze reais e
trinta e sete centavos) para atender às demandas do Fundo Municipal de Educação:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
12 Fundo Municipal de Educação
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12 Educação
12.01.12.122 Administração Geral
12.01.12.122.0008 Administração Executiva
12.01.12.122.0008.1.005 Unidades Escolares - Investimentos
4.4.90.51.00.00.00.00.057 Obras e Instalações R$ 1.500.000,00
4.4.90.52.99.00.00.00.057 Outros Materiais Permanentes R$ 800.000,00
12 Fundo Municipal de Educação
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12 Educação
12.01.12.361 Ensino Fundamental
12.01.12.361.0018 Ensino Regular
12.01.12.361.0018.2.026 Ensino Fundamental - Manutenção
3.3.90.30.99.00.00.00.057 Outros Materiais de Consumo R$ 150.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.057 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 285.311,37
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............. rr ereeeeeeeeeeeeeeeaeeaeeeeeeeeieeeeeeteos R$ 2.735/311,37
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado comoVonte
de recurso o provável excesso de arrecadação com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º ei
Federal 4320 de 1964.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-332
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
3 de pro” de 2022.
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (R
UE COSTA DE OLIVEIRA
feito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321