norma nº 2266/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Ned DE 04 DE linho DE 2022.
INSTITUI! O PROGRAMA MUNICIPAL DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Mendes o Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes
de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos fiscais de
natureza tributária de competência municipal ou substituição tributária, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive decorrente de falta de recolhimento pelo tomador.
81º O benefício previsto neste programa não alcança débitos fiscais cujo fato gerador tenha
ocorrido no mesmo exercício do requerimento de adesão ao REFIS.
82º Não poderão ser beneficiados no programa dívidas ajuizadas, excetuando GRERJ em
parcela Única, conforme art. 2º, 8 5º.
83º Não poderão ser beneficiados no programa dívidas protestadas.
84º Poderá o requerente solicitar revisão sobre possíveis prescrições antes da adesão ao
REFIS.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus
ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo
anterior, nos termos e condições previstas nesta lei.
8 1º A opção pelo Programa deverá ser formalizada até o dia 30 de dezembro de 2022,
mediante requerimento do contribuinte como adesão ao REFIS, glosando todo o montante
da Divida.
8 2º Poderá solicitar o parcelamento todo aquele que comprovar legitimidade, poss u
domínio útil da propriedade. À q
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Parágrafo único - a habilitação do parcelamento não legaliza automaticamente a
transmissão de titularidade.
8 3º O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação
vigente, com os acréscimos relativos à multa de mora ou de ofício, aos juros de mora e a
correção monetária com variação da Unidade Fiscal do Município - UFM.
8 4º Para fins desta lei, os acréscimos a que se refere o parágrafo anterior serão reduzidos,
com exceção da correção monetária, em 100% (cem por cento), para pagamento em
parcela Única, em 90% (noventa por cento) para pagamento parcelado em até 03 (três)
meses, em 70% (setenta por cento) para pagamento parcelado em até 10 (dez) meses e
50% (cinquenta por cento) para pagamentos em até 15 (quinze) meses.
8 5º Se ainda não parcelada, salvo se for para a quitação de GRERJ, poderá o contribuinte
participar do programa, sendo que os benefícios a que faz jus serão calculados sobre o
saldo devedor original dos tributos, sem qualquer benefício concedido pelo anterior
parcelamento, abatidos os valores pagos, aplicando-se ao resultado os dispositivos desta
Lei. Neste caso não há descontos ou abatimentos nas custas judiciais e honorários
advocatícios.
Art. 3º Do débito consolidado na forma desta Lei:
| - sujeitar-se-á a correção monetária pela variação da UFM;
Il - será pago em parcelas mensais e sucessivas, considerando que o valor da prestação
não será inferior a 15 (quinze) UFM (Unidade Fiscal Municipal) não podendo ultrapassar o
montante de 15 (quinze) parcelas.
Art. 4º A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de
débitos relativos aos impostos e taxas de que trata esta Lei.
Art. 5º A opção pelo Programa sujeita o optante a:
| - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos;
Il - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso/e
permanência no Programa;
HI - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
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IV - para obter os benefícios do REFIS, o devedor deve confessar o débito e desistir, através
do termo de ciência de dívidas, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as
ações incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos que
tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata discutir ou impugnar lançamentos ou
débitos incluídos no Programa ora substituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito
sobre aqueles que se fundam aos correspondentes pleitos;
Art. 6º A homologação da opção será efetuada pela Direção Tributária e/ou
Direção de Dívida Ativa.
8 1º Não ocorrendo manifestação contrária, considerar-se-á a opção tacitamente
homologada.
8 2º A homologação da opção pelo REFIS não será condicionada a apresentação de
qualquer tipo de garantia, salvo a prévia existência de penhora em processo de execução
fiscal, a qual deverá permanecer até a integral quitação do débito consolidado.
Art. 7º O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
| - deixar de atender qualquer uma das exigências do art. 5º desta Lei;
II - ficar inadimplente por qualquer parcela vencida superior a 90 dias;
II - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante, nos livros e
documentos fiscais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações.
8 1º A exclusão do Programa implicará na exigibilidade imediata da totalidade dos débitos
ainda não pagos, restabelecendo-se, a este montante, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável.
8 2º A exclusão do Programa produzirá efeitos automaticamente a partir do primeiro dia útil
do mês subsequente àquele em que o contribuinte descumprir com as hipóteses acima
estabelecidas.
8 3º A exclusão do Programa importará no imediato prosseguimento dos a os d
execução fiscal, suspensos por conta da adesão.
8 4º Não será aplicado o disposto neste artigo nos casos de situações de emergência u
calamidade pública declarada pelo Município, pelo período em que per
situação.
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Art. 8º Aplicam-se aos casos omissos desta Lei os dispositivos do Código
Tributário Municipal, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrario.
Mendes, ()) d o de 2022.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Pre Municipal
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