norma nº 2270/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº$:270 DE (1 DE nho” pe 2029.
PM
e” ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1.788 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ
pm OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 9º da Lei Municipal nº 1.788 de 16 de
setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(uu)
Art. 9º. Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração, tomando por
base a data de vencimento dos servidores municipais e no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), obedecendo a revisão anual pelo Governo
Municipal mediante edição de Lei específica.
(..)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei
Municipal nº 1.788 de 16 de setembro de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 04 de Ju ho de 2022.
COSTA DE OLIVEIRA
eféito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES /R]J - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321