| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$772.698,21. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES je ES Joy Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor 06 do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 772.698,21 (Setecentos e setenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 07 Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01 Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01.10 Saúde 07.01.10.122 Administração Geral 07.01.10.122.0028 Ações de Saúde 07.01.10.122.0028.2.045 Manutenção da Unidade 3.3.90.30.99.00.00.00.0635 Outros Materiais de Consumo R$ 483.180,75 3.3.90.39.99.00.00.00.0635 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 289.517,46 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................. ni iitrerirererearerererenersererserereneasaneneaserereneo R$ 772.698,21 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação de acordo com o inciso |l, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (R. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MEI bEd/R3 - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321