norma nº 2272/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº2239 DE 4) DE luto DE 2022.
pp” Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do
Fundo Municipal dos Direitos da criança e do
Adolescente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$ 154.309,91 (Cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e nove reais e
noventa e um centavos) para atender às demandas do Fundo:
Codificação - Discriminação da Despesa Valor em R$
04 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08 Assistência Social
04.01.08.122 Administração Geral
04.01.08.122.0027 Assistência a Criança e ao Adolescente
04.01.08.122.0027.2.212 Atendimento Especializado para Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00.00.00.0862 Subvenções Sociais R$ 154.309,91
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................emereeeeeerereereereeareneemereeneneeerereereneerearenrereaes R$ 154.309,91
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo
anterior, será utilizado como recurso superávit financeiro com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso
| da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 10 de lumho de 2022.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321