norma nº 2273/2022

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E..,'l CÂuana MuNrcrPAl oe Menoes
LEr MUNrcrP em"frljoel8 DE D82022.
ârC a(olW Altera artigos da Lei Municipal n' 1.169/2007
que dispõe sobre a Exploração dos Serviços de
Transportes Coletivos no âmbito do Município
de Mendes.
R CÂtrlnRR MUNICIPAL DE MENDES, por seus representantes legais, aprova e eu
sanciono presente Lei:
Art. 1o O Artigo 6o I da Lei Municipal n' 1.16912007 alterado pela Leí Municipal no 2.023
de 29 de agosto de 2019 passa a vigorar com seguinte redaÉo:
"Art. 6o Sáo cláusulas essenciais do contrato de concessáo:
l- o modo, a Íorma e condiÇóes de pÍestaÇão do serviÇo, observada a idade de 10 a 15
anos para veículos destinados às atividades vinculadas ao transporte coletivo regular de
passageiros no âmbito municipal, podendo o serviço ser prestado por micro-ônibus para as
rotas que possuam número limitado de passageiros, observado sempre a capacidade de
passageiros deíinida por veículos. "
Artigo 20 O Artigo 18 da Lei Municipal 1.'169 de 23 de janeiro de 2OO7 alterado pela
Lei Municipal no 1.ô63 de 23 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redaçáo:
"Art. 18. Poderá à empresa concessionária dos serviÇos de transporte coletivo
incumbir aos motoristas à atribuiçáo simultânea de conduÉo do veículo e cobrança de passagens.
Paragrafo Único. Revogado"
Artigo 3o O anexo I da Lei Municipal no 1.169 de 23 de janeiÍo de 2007 alterado
Lei Municipal no '1 .879 de 22 de dezembro de 2017 passa vigorar com as seguintes rotas
I - Centro x Ponte Preta (Humberto Antunes)
RUA ALBERTO TORRES,66 - CENTRO - MENDES - Rl - CEP 26700-000 -TEL.r (24) 2465-2336 - GAB,r (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuana Muntcrpal oe Mrnoes
ll - Centro x Santa Rosa
ll - Centro x Oscar Rudgêr
lV - Centro x N. S. das Graças (via Santa Rita)
V - Centro x Ponte do Rocha
Vl - Centro x Martins Costa
Vll - Centro x Jabuticabeira
Vll - Centrox Morsing
Artigo 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaÉo, revogada as
disposições em crontrario.
Prefeitura Municipal de Mendes ( tp de
JORG RIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
{,*fi" de 2022.
RUA ALBERÍO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - R - CEp 26700-000 - ÍEL.: (24) 2465-2336 - cAA; e4) 2465-332r
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