norma nº 2274/2022

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A Câmara Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuiçÕes legais, aprova e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder ampliação, até
sua dobra, de carga horária para servidores efetivos no âmbito da Administração Pública
Municipal.
§ 1o. As Secretarias Municipais poderão solicitar, com expressa justificativa, a
ampliação de carga horária, até limite de sua dobra, exclusivamente, para o servidor efetivo
de nivel superior com carga horária de até 20 (vinte) horas semanais, observados e
respeitados os limites constitucionais e, ainda, os legais de cada catêgoria profissional.
§ 2o. A ampliação, ate o limite de sua dobra, de carga horária deverá ser
realizada mediante o pleno consentimento do servidor público municipal, devendo constar
exprêssamente essa concordância nos autos do procêsso administrativo ensejador.
§ 3".4 concessão da ampliaçâo deverá ser realizada mediante Portaria
específica, devendo constar seu prazo de vigência nesse instrumento, podendo a referida
concessão ser prorrogada a critério da Administração conforme interesse público exigir.
§ 4o.A ampliaçâo de carga horária deverá ser destinada para a realização de
atividades, atribuições típicas e compatíveis à área de atuação do cargo em horário diverso ao
fixado como jornada normal de trabalho.
§ 5o.O instituto da ampliação de carga horária, até sua dobra
utilizado de forma excepcional, não permanente, a Íim de atender ao interesse
podendo jamais ser utilizado de modo a afetar o Princípio do Concurso Público.
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RUA ALBERTO ÍORRES, 66 - CEI,ITRO - |4ÉNDES - Rl - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 246s-3
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Art. 20 A concessão de ampliação da carga horária, da qual trata esta lei, não
possuirá caráter permanente, não gerando direito adquirido ou incorporação de salário ao
servidor, podendo ser cancelada a qualquer tempo por decisão do Poder Executivo
Municipal, segundo critérios de oportunidade e conveniência.
Parágrafo único. Dado o caráter excepcional e nâo permanente desse instituto,
este nâo será realizado para fins previdenciários.
Art. 30 A ampliação da carga horária poderá ser aplicada nas seguintes
proporÇ0es:
| - 50% (cinquenta por cento) a mais da carga horária fixada para o cargo;
ll - 100% (cem por cento) a mais da carga horária fixada para o cargo (dobra).
§ 1o. O instituto da amplíaçâo de carga horária nâo será considerado como
auxilio, vantagem, bônus, abono, representação ou beneficio de qualquer natureza, sendo
apenas a devida contraprestação pecuniária correspondente ao trabalho ampliado.
§ 20. O valor pecuniário a ser concedido em razão do instituto da ampliação, ate
sua dobra, será diretamente proporcional à ampliação da carga horária prevista no caput,
devendo os percentuais de 50% e í00% incidir apenas no vencimento base, e não na
remuneraçáo, do servidor que terá sua jornada ampliada.
§ 30. Todos os demais benefícios que venham a ser concedidos ao servidor,
jamais se valerâo do instituto da ampliação ou dobra para seus respectivos ómputos.
Art. 40 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), e de lp, de 2022.
JORGE HENRI COSTA DE OLIVEIRA
O MUNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO NDES - RJ - CEP 26700-000 - T€L.; (24) 2465-2336 - GAB.t (24) 2465-3321