norma nº 2275/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuena MuNrcrPAr oe Mrruoes
LEI MUNICIPALN"à1fi\r DE Ctr DE DE 2022.
l,c
j,1- Dispõe sobre Programa de atendimento
prioritário no atendimento Psicológico e
atividades terapêuticas para pessoas com
idade igual ou superior a 60 anos e dá
outras providências.
oriai Vereadores Adilson da Diléia e Ilnéas Nogueira Fernandes Passos
A CÂMARA N{UNICIPAL DE I\,IENDES aprova, e eu, Prefeito l\Iunicipal
sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1" Fica autorizado Programa de atendimento psicolôgico e terapia
ocupacional prioritária a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no âmbito do
município de Mendes.
Art. 2'Os objetivos do programa são:
I- Priorizar o atendimento e apoio psicológico especializadoi
II- Desenvolver e promover atividades terapêuticasi
il- Incentivar a qualidade de vida e o envelhecimento ativoi
Art. 3o A administraqão pública municipal reservará percentual de seus
recursos para o cumprimento do programa.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (
IUendes, eml{ p,de 2022.
JORGE HENRI COSTA DE OLTVEIRA
feito
RUA ALBERÍO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - Rl - CEP 26700-000 - ÍÊ1.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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