norma nº 2276/2022

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂr{lRA Munrcrpal oe Mrroes
LEI MUNICIPAL N'2.276 DE27 DE JUNHO OE2022.
Cria o Programa Terceira ldade mais ativa
destinada a incentivar a inserção e a
manutenção de idosos no mercado de trabalho
e dá outras providências.
*Autoria: Vereadores : Enéas Nogueira Fernandes Passos e Adilson da Diléia
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, NO USO dE SUAS
atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso lV, do art. 17
da Lei Orgânica do Município e inciso lV, do art. 39 do Regimento lnterno, promulgo a
seguinte:
Art. 1o Fica Criado o Programa Terceira ldade mais Ativa, destinados à inserção
e manutênÇão das pessoas idosas no mercado de trabalho.
Parágrafo único: Para fins desta lei, entende-se pessoa idosa aquela com idade
igual ou superior sessênta anos.
Art. 20 O Programa Terceira ldade mais Ativa constitui ações destinadas:
I - Estimular a contratação de empresas jurídicas instaladas no município de
Mendes de trabalhadores idosos e serviços prestados por pessoa idosa;
ll Criar cadastro único para intermediar vagas no mercado de trabalho e a
pessoa idosa e registrar idosos que exerçam atividades autônomas;
lll - lncentivar a pratica de atividades voluntárias por pessoas idosas;
lV - Promover cursos, eventos, campanhas de informação capacitação e
reciclagem, direcionados a pessoa idosa e a inserção social;
Art. 30 Para implantação de ações do Programa Terceira idade mais ativa a
Administração pública poderá celebrar convênios, acordos de cooperação pública ou pri
empresas ê instituições;
Art. 4' Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
isenções de tributos à pessoas jurídicas instaladas no município e na
empregadores aderirem ao "Programa Terceira ldade mais Ativa".
escon
lidad
RUA ALBERÍO TORRES. 66 - CENTRo - MENDES - RJ - CÊP 26700-000 - TEL.: (24) 246s-2336 - GAB.: (2a) 1
ou
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuene Munrcrpel oe Meruoes
§1' Os benefÍcios fiscais previsto no caput serão concedidos às pessoas jurídicas
portadoras do certificado "amigo do ldoso" a ser expedidos pelo Poder Executivo
após cumprimento da exigência de reserva de vagas de idoso de 10o/o (dez por
cento) do quadro de pessoal pelo prazo de doze meses ininterruptos.
§2" O portador do certificado "amigo do idoso" poderá optar por apenas um
benefício fiscal previsto nesta lei.
§3" Sáo tributos municipais passíveis de desconto ou isenção:
I. IPTU;
II.ISSQN
lll-Taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento;
Art. 50 O poder executivo regulamentará a presente lei no que couber e for
necessária a sua efetiva aplicação.
Art.6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FERN ALVES o ECA
Presidente
RUA ALBÊRÍO ÍORRES. 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Mendes, zt de junn{ oe zozz.
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