norma nº 2277/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuana Munrcrpal oe Menoes
LEI MUNICIPALN" 2.277 DE 03 DE AGOSTO DE2022.
Dispôe sobre a obrigatoriedade de identificação
de maquinas e veículos automotivos locados
para uso de prestação de serviços no município
de Mendes dá outras providências.
'Autoria: Vereador Enéas Nogueira
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDESiRJ, NO USO dE SUAS
atribuiçÕes legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso lV, do art.
17 da Lei Orgônica do Município e inciso lV, do art. 39 do Regimento lnterno, promulgo a
seguinte:
Art. 1" Fica obrigado que no âmbito do municÍpio de Mendes a adesivagem e
identificação de maquinas e veículos automotivos locados para prestação de serviço no
município.
Art. 2' Entende-se por maquinas e veÍculos automotivos;
l- Maquinas e veículos de tração mecânica e automatizados;
§1o carros, ônibus, vans, veículos utilitários, motos;
§2o caminhão, máquinas, retroescavadeiras e similares.
Paragrafo único: A obrigatoriedade que trata a lei deverá constar a identificação
visível e, sendo vedado logotipo, slogan ou marca da gestão, constando no lado esquerdo e
direito das máquinas e veículos locados, alugados, cedidos, com a seguinte identificação "a
serviço da Prefeitura Municipal de Mendes".
Art. 30 Esta Lei entra em vigor no p de 60 (sessenta) dias da sua
publicação.
Mendes, em 3deag
FERNAN ALVES ECA
Presidente P
de 20
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CEI.ITRO - MENDES - R.l - cEP 26700-000 - ÍÉ1.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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