norma nº 2278/2022

§(\'
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuam Munrcrpel or Menoes
il,t*= Aj DE DE2022.
Abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR em favor da Prefeitura Municipal
de Mendes.
LEI MUNICIPAL N'
a.
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n cÂvlRn MUNtctpAL DE MENDES ApRovA E EU sANctoNo A pRESENTE LEt
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 12.000.0@,00 (Doze milhões), para atender a despesa da seguinte
dotação orçamentária:
Codificação Dbcriminação da Depesa Valor em R$
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.11 Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e Habitação
02.11.15 Urbanismo
02.11j5.451 lnfra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016 Melhorias para a Cidade
02.1í.15.451.0016.1.049 Ampliação do Sistema de Abast. de Água do Municipio de
Mend6s/RJ
4.4.90.51.00.00.00.00.0631 Obras e lnstalaÉes R$ 12.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.. R$ í2.(m.m0,00
Art.3o Esta Lei enlrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogada as disposiçôes
em contrário.
Preíeitura Municipal de Mendes (RJ), a3 de2
JORGE HENRI
RUA ALAERTO TORRES, 66 . CENTRO . - RJ - CEP 26700-000 -rEL.: (24) 2465-2336 - GAB.r (2a) 2a65-3321
s.)'
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Art. 20 Para peÍmitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como bnte de recuÍso provável excesso de arrecadação conforme
cronograma de desembolso, com fulcro no artigo 43, paÍágrafo 1o e inciso ll da Lei Federal 4320 de
1964.
COSTA DE OLIVEIRA
Municipal
otraff,