norma nº 2283/2022

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuann Munrcrplr or Menoes
LEr MUNroPer- ruXpg DE 44 DE DÊ2022.
orspôe soBRE A cRrAÇÃo Do
REGULAMENTO DO SISTEMA DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS E
LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNIcÍPIo
DE MENDES E AUTORIZA A OUTORGA DE
CoNCESSÃO DO SERV|ÇO pÚelrCO.
A Câmara Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuiçoes legais, aprova e eu sanciono seguinte Lei:
Art. ío. Esta Lei regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago em vias e
logradouros públicos do Município, denominado Ánga RZU|-, e autoriza a outorga de
concessôo da execuçõo desse serviço público.
Parógrafo único. O sistema de estacionamento rotativo pago no Município de
Mendes é denominado "ÁReR RZUI-".
CAPíTULO I
DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
Art. ?. A implantaçÕo, manutençôo e operaçõo do sistema de estacionamento
rotativo pago previsto no arl. 24, inciso X, do Codigo de Trônsito Brasileiro (CTB), tem
como objetivo fundamental propiciar a democratizaçõo no uso do espaço público, com a
racionalizaçÕo e a universalizaçõo do uso das vagas de estacionamênto localizadas em
vias e logradouros públicos do Município de Mendes.
Art. 30. O sistema de estacionamento rotativo seró instalado em óreas especiais
que serôo identificadas com sinalizaçÕo específica, para ocupaçõo pelos veículos
automotores de passageiros e de carga, por tempo determinado e mediante pagamento
da tarifa estabelecida.
§1o. As óreas do sistema de estacionamento rotativo serôo deÍinidas
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Executivo Municipal, e poderõo ser ampliadas ou Íêstringidas, em razÕo da
dos estudos técnicos que derem origem o sua fixaçõo.
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RUA ALBERTO IORRES, 66 - CENTRO - MENDES - Rl - CEp 26700-000 - ÍEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 246 321
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMIRA Munrcrpar oe Menors
§2. O quantitativo de vagas disposto no § 10 deste artigo respeitaró os limites
legais estabelecidos para estacionamêntos especiais de idosos e pessoas com
mobilidade reduzida estabelecidos em legislaçôo federal.
§3o. As óreas do sistema rotativo de estacionamento serôo instituídas
concomitantemente e sem prejuízo das demais óreas de estacionamentos específicos,
tais como as óreas situadas em frente a hospitais, farmócias, e outros locais
considerados estratégicos que necessitem de parada de emergência, e os
estacionamentos destinados a veículos de aluguel, tóxi, operaçôo de carga e descarga,
ambulôncias, viaturas policiais, dentÍe outros devidamente sinalizados na forma da
legislaçôo de trônsito.
Art. 40. Serôo instituídas, dentro da órea de abrangência do sistema de
estacionamento rotativo pago de veículos, óreas para estacionamento de curta duraçôo,
sem o pagamento do preço público, com denominaçõo de "órea branca", que serÕo
definidas e regulamentadas por Decreto, em especial quanto ao prazo móximo de
ocupaçÕo.
Art. 50. As motocicletas (motos e similares) têrõo estacionamento privativo e
gratuito em locais previamente estabelecidos, vedado o seu estacionamento fora das
óreas em qualquer vaga destinada ao estacionamento rotativo.
Art. 6$. Os dias, horórios de funcionamento e o têmpo móximo de estacionamento
no perímetro Oa ÁnEe AZUL serôo deÍinidos pelo Executivo Municipal, após estudos
técnicos que considerem a ocupaÇôo e rotatividade dos locais.
§1o. Poderôo ser definidos tempo móximo de permanência e política tarifória
diferenciada em determinados locais, em razôo da racionalizaçõo e melhor utilizaçôo
das vagas de estacionamento.
§?. Em épocas especiais ou datas comemorativas, os horórios e tempo móximo
de ocupaçôo poderôo ser alterados temporariamente.
Art. 70. O uso de vagas por têmpo diferente do limite estabelecido na sinalizaç
regulamentar, para atendimento de serviços que exijam utilizaçõo especial, deveró ter
autorizaçÕo especial do Órgõo dê Trônsito.
CAPíTULO II
DA TARIFA
RUA AI-BERTO TORRES, 66 - cEirTRO - MENDES - RJ - cEP 26700-000 - TEL.: ( 24) 2465-2336 - cÂ8. : (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂulm Munrcrpal oe Meroes
aos custos de transporte, armazenamento e o pagamento das ho
êspaço, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei.
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CAPíTULO III
DAS TNFRAÇÕES E PENALTDAOES
Art. 11. Constituem infraçÕes ao disposto nesta Lei:
RUA ALaERTO TORRES, 66 - CÊI.ITRO - MENDES - Rl - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-332r
Art. 8('. A utilizaçôo do sistema de estacionamento rotativo "ÁRgR RZUI-"
compreende o pagamento da respectiva tarifa pela utilizaçõo do espaço público, que
seró estabelecida mediante Decreto do Executivo que regulamentaró a periodicidade, o
índice e o critério de reajuste.
Art. 9p. Ficam isentos do pagamento da tarifa de utilizaçôo do estacionamento
rotativo pago os veículos.
l- veículos oficiais das esferas federal, estadual e municipal, quando efetivamente
em serviço e convenientemente identificados;
ll - de aluguel (tóxi), quando estacionados em seus pontos autorizados de parada
e quando utilizados no transporte de passageiros pelo período móximo de l0 (dez)
minutos;
lll - os veículos de transporte coletivo (ônibus e micro-ônibus) quando
estacionados em seus pontos autorizados de parada;
lV - os veículos automotores de duas rodas (motos e similares), quando
estacionados nos locais a eles destinados
V - os veículos automotores quando conduzidos por idosos e portadores de
necessidades especiais estacionados em seus pontos autorizados de parada.
Parógrafo único - Os veículos descritos neste artigo embora isentos de pagamento
deverôo respeitar as demais condiçôes de utilizaçÕo do estacionamento rotativo,
especialmente no que se refere ao tempo de uso.
AÍt. í0. A utilizaçõo das vagas de estacionamento de veículos para a colocaçôo
de caçambas seró cobrada a diória equivalente ao preço público referente a 03 (três)
horas.
Parógraío único - As caÇambas que se encontrarem ocupando vagas do
estacionamento rotativo durante o horório de funcionamento do serviço e que nõo
estejam efetuando o pagamento, serôo removidas ao deposito público pelos agentes
pÚblicos competentes, sujeitando o seu proprietório ao recolhimento dos valores relativos
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO CÂuau Munrcrpau oe Menoes
I - estacionar o veículo nas óreas regulamentadas sem o pagamento da tarffa
correspondente ao tempo de estacionamento.
ll - ultrapassar o tempo limite referente o tarifa paga;
lll - ultrapassar o tempo móximo de estacionamento na mesma vaga;
lV - estacionar em local demarcado por faixas amarelas ou fora do espaço
delimitado para a vaga;
V - ocupar as vagas especiais destinadas a idosos e a pessoas portadoras
necessidades especiais sem portar a identificaçôo fomecida pela Municipalidade.
§1o. Os veículos estacionados sem ter efetuado o pagamento da tarifa ou cujo
tempo tenha expirado serÕo notificados pelos agentes de fiscalizaçôo para regularizaçõo
de sua situaçôo dentro de prazo razoóvel, o qual seró fixado em Decreto.
§?. Caso nõo seja providenciada a regularizaçôo no prazo estabelecido no
parógrafo 1o deste artigo, o veículo seró considerado em infraçôo por estacionamento
inegular e sero autuado nos termos do art. '181, inciso XVll do Codigo de Trônsito
Brasileiro, e sujeito às demais penalidades e medidas administrativas legalmente
previstas.
§3o. A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo nôo
desobriga do pagamento da tarifa.
Nt. 12. Compete aos agentes operadores do sistema de estacionamento rotativo a
verificaçõo do cumprimento das normas estabelecidas para o serviço, visando o controle
da utilizaçôo, compatibilidade do veículo o vaga, o pagamento e demais procedimentos
necessonos.
estacionamentos rotativos - Área Azul em vias e logradouros públicos do Município,
forma desta Lei e legislaçôo pertinente.
Parógrafo único - O prazo de concessÕo seró de 10 (dez) anos, prorrogóvel
igual período.
Art. í4. A exploraçôo do estacionamento rotativo seró realizada por um si ma
misto de cobrança, por meio de cartôo de estacionamento e tecnolog
RUAALEIERTOTORRES,66-CEi{ÍRO-MENDES-R)-CEP26700-000-TEL.:(24)2465-2336-GAB.:\24)2465-3321
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CAPíTULO IV
DA AUTORTZAÇÃO pene e CONCESSÃO DO STSTEMA ÁREA AZUL
AÍt. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante
concessÕo, precêdida de licitaçôo, nâ modalidade concorrência a exploraÇôo dos
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telecomunicâçÕo via telefone móvel e via rede mundial de computadores (internet),
permitindo total controle da arrecadaçõo, bem como aferiçõo imediata de receitas e
auditoria permanente por parte do poder concedente.
§ío. Poderó ser disponibilizado ao usuório do sistema as mais diversas formas de
pagamênto, tais como através do proprio pessoal da empresa concessionória, por rede
de venda credenciada, aplicativo de smartphone, website ou outros meios que o estado
da tecnologia venha a proporcionar.
§?. Caso venha a ser necessória a instalaçôo de equipamentos, execuçôo de
obras e instalações a serem utilizadas na exploraçõo dos estacionamentos, ao final do
prazo de concessôo estes reverterôo para o Município, sem qualquer pagamento à
concessionória e em perfeito estado de conservaçÕo e manutençõo.
Art. 15. A empresa concessionória deveró se incumbir, sem ônus para o Município,
de providenciar toda sinalizaçõo viória horizontal e vertical que se fizer necessória à
operaçÕo da concessôo.
AÍt. 16. A concessôo de que trata esta Lei deveró ser precedida de licitaçõo na
modalidade conconência, na qual deverôo ser observadas as dêtêrminaçôes contidas na
Lei Federal no 8.987, de '13 de fevereiro de 1995, sendo que o critério de julgamento seró
obrigatoriamente conforme previsto no artigo '15 da citada lei, devendo, ainda, seguir as
regras previstas na Lei Federal no 8.666, de 2í de junho de 1993.
AÍt. í7. O termo de outorga da concessôo deveró conter, entre outras disposições,
as clÓusulas obrigatorias que constam na Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de
1995.
§1o. Os agentes de fiscalizaçôo da concessionória serÕo devidamente
credenciados como agentes da autoridade de trônsito para fins de fiscalizaçõo das
normas de estacionamento rotativo pago de veículos e serÕo responsóveis por seus atos,
nos termos do aÍL.327 do Código Penal Brasileiro.
§2. A outorga da concessÕo de que trata esta Lei nôo implicaró, em nenhuma
hipótese, na transferêncla da atividade administrativa de polícia ou da atribuiçõo de
fiscalizaçõ
exercidas
Brasileiro.
tinuarõo a ser
o de Trônsito
o do cumprimento da legislaçôo de trônsito, atividades q
pelos agentes do Poder Público Municipal, na forma do rg
RUA ALBERTo TORRES, 66 - CÊNTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) - GAB.: (24) 246s-33
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DAs DrsPosrÇôes ceners
Art. 18. Nôo caberó ao Poder Público Municipal e à concessionória qualquer
responsabilidade por acidentes, danos, Íurtos ou prejuízos de qualquer natureza que os
veículos dos usuórios venham a sofrer nos locais de estacionamento rotativo, nôo sendo
exigível a manutençÕo de qualquer tipo de seguro crntra esses eventos.
Art. í9. O Executivo Municipal baixaró, através de Decreto, os regulamentos
necessórios à execuçÕo desta Lei.
Art. 20. As despesas com a execuçõo da presente Lei ocorrerôo por conta de
dotaçõo constante do orçamento vigente.
Art. 2í. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçôo, revogando as
disposiçÕes em contrario.
Prefeitura Municipal Oe tUenAes, I\Â OeW de 2022.
JORGE HENRI
PRE
COSTA DE OLIVEIRA
MUNICIPAL
RUA ALBERTO ToRRES, 66 - CENTRO - MENDÉS - RJ - cEp 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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