norma nº 2284/2022

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂulna Munrcrpal oe Menoes
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.ALTERA O ART. 28 DA LEI MUNICIPAL 1.531 DE 05 DE
MARÇo DE 2012 euE TRATA Do nrcrur pnôpnro
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uururcípro DE MENDES E oÁ oUTRAS
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, ESTADO DO Rlo DE JANEIRO, dá nova redação ao art. 28
da Lei Municipal 153112012 na Íorma do art. 11 da Emenda Constilucional no 103 de 12 de novembro de 2019,
com aprovação da Câmara Municipal, sanciona.
Art ío - Allera o art. 28 da Lei Municipal no '1531 de 05 de maço de 2012, cujo enunciado é:
Art. 28 - As contribuiçôes previdenciárias de que tratam os incisos I e ll do art. 28 serão de 11%
(onze por cento), incidentes sobrc a totalidade da remuneração de contribuiçâo dos servidores
efetivos alivos.
PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 28 - As contribuiçôes previdenciárias de que tratam os incisos I e ll do art. 28 serão de í470
(quatoze por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneraçáo de contribuição dos servidores
eÍetivos ativos.
AÊ 3 - A alteração que trata o art. 1o desta lei é deconenle da obrigatoriedade do art. 11 da Emenda
Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019.
Art 3o - Para a aplicação do disposto da nova redação do art. 28 da Lei Municipal 1531 de 05 de março
de 2012, observar-seá o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.
§ ío - Até vigorar o previsto na nova redação do arl. 28, permanece a cobrança das alíquotas constantes da
legislação municipal vigente.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CEI,ITRO - MENDES - R - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB. r ( 24) 24 3321
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ESTADO DO RIO DE.]ANEIRO
CÂuana Munrcrpll oe Menoes
ArL tlo Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
tttenOes,ü de .qP de 2022.
DE OLIVEIRA
MUNICIPAL
JORGE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - I4ENDES - RJ - CEp 26700-000 - TEL.: ( 24) 2465-2336 - GAB. : (24) 2465-3321