norma nº 2285/2022

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ALTERA O ARTIGO 9" DA LEI MUNICIPAL DE
2.156 DE 08 DE JUNHO DE 2021 PARA
DISPOR SOBRE NOVO PERCENTUAL DO
VALOR ARRECADADO.
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I
e CÂURRn MUNICIPAL DE MENDES, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 10. 0 artigo 9o da Lei Municipal2.156121 passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 90. Fica o Poder Executivo autorizado a garanlir o pagamento de dívidas anteriores com a
Concessionária de energia elétrica, através de composição entre o Poder Público e a
Concessionária no percentual máximo de até 30% (trinta por cento) do valor arrecadado, desde
que não prejudique todos os atos descntos no artigo 80 desta Lei.
Aí. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçã0, permanecendo rnalterados os demais
Artigos da Lei 2156121 .
Prefeilura Municipal de Mendes .r ll de de2022.
JORGE HEN OSTA DE OLIVEIRA
PREFE NICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB,: (24) 2465-3321
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