norma nº 2286/2022

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuan^e Muxrcrpal oe Menoes
LEI CIPAL NWe6 DE l{ DE 2022.
lPJJ, Dispõe sobre as diretrizes oreamentárias
que irão orientar a elaboraeão da proposta
orçamentária do exercício financeiro de
2023 e dá outras providências.
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mara \,{unicipal de NÍendes aprovou e o Prefeito L.{unicipal sancionou
a presente Lei l\lunicipal: 
cApITULo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1' Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo
165, § 2', da Constituição Federal e artigo 4' da Lei Complementar n" 101/00, as
diretrizes gerais para a elaboração e execueão da Lei Orçamentária do Municipio de
l\{endes para o exercicio financeiro de 2023, compreendendo:
I. As prioridades e as metas da Administração Pública l\'Iunicipali
II. As diretrizes gerais para a elaboraeão e execuÇão do orÇamento municipal e suas
alteraÇõesi
III. As disposie ões relativas à dívida pública municipal;
IV. As disposiÇões relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais, respeitados os limites legaisi
V. As disposiÇões sobre alteraÇões na legislação tributária do Municípioi
VI. O equilibrio entre receitas e despesas e os criterios e formas de limitação de
empenho, nas hipóteses previstas na LRF|
VII. Condições e exigências para transferências de recursos a entidade privadai
VIII. Montante e forma de utilização da reserva de contingênciai
IX. Programação financeira e do cronograma mensal de desembolsoi
X. Condições e critérios para a limitação de empenho pelo Poder Executivo, bem
como as despesas excluídasi
XI. Previsão dos casos em que não se poderá vedar a contrataÇão de serviÇo em
caráter extraordinário i
XII. Fixação de valores irrelevantes de despesai
XIII. Inclusão de novos projetos nâ LOA;
XIV. Disposições diversas.
Parágrafo único. Integra esta Lei:
a) Anexo de Riscos Fiscais onde são avaliados
riscos capazes de afetar as contas públicas e a
caso de se concretizaremi
b) Relatório sobre as despesas de manutenção do
andamento e os novos a serem contempladosi
os passivos contingentes e o
s providências a serem tomad
patrimônio público, os rojetos
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRo - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂulm Munrcrpal oe Mexoes
c) Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da divida pública para o período de 2023 a 2025.
Artigo 2'As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2023
foram definidas em audiência pública e estão discriminadas em anexo a esta lei.
CAPITULO il
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL
Artigo 3 o Para efeito desta Lei, entende-se pori
I. Função. Maior nível de agregacão das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público.
II. Subfirnção. Partiqão da funeão que visa agregar determinado subconjunto de
despesas do setor público.
III. Programa. Instrumento de organizacão dâ ação governamentâl úsando à
concretizaÇão dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual.
IV. Projeto- Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais, resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
V. Atividade. Instrumento de programação parâ alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo.
VI. Operações Bspeciais. Despesas que não contribuem para a manutenção das
aÇões de governo, das quais não resulta um produto, e não gerâm
contraprestaÇão direta sob a forma de bens ou serviqos.
§ 1". Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os séus objetivos, atraves de atividades, projetos e operaÇões especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 2'. Cada atividade, projeto e operaÇão especial identiÍicarão a
função e a subfunção às quais se vincula na forma do anexo que integra a legislação
em vigor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 3". As categorias de programação de que trata esta lei serão
identificadas na lei orçamentária por: programas, projetos, atividades ou opera
especiais.
Artigo 4o O orçamento fiscal e o da seguridade social compreender
programação dos órgãos municipais, fundos especiais, fundaqões in
mantidas pelo Município.
tituídas
RUAALBERÍOTORRES,66-CENTRO-I4ENDES-RJ-CEP26700-000-TEL.i(24\2465-2336-GAB.:(24)2465-
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
Artigo 5oA proposta orçamentária anual será encaminhada ao
Legislativo até 15/1012023 conforme dispõe o artigo 119, § 6a da Lei Orgânica
Municipal com a redaqão dada pela Emenda no 021 de f5/05/2006, na forma do artigo
22 daLei 4.320164, a saberi
I. Mensagem que conterâ:
a) Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada
com demonstraÇão da dívida fundada e flutuante, saldos de creditos especiais,
restos a pâgar e outros compromissos financeiros exigiveisi
b) Exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo i
c) Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orÇamento de
capitali
il. Projeto de Lei Orçamentária, elaborado na forma do art. 2" da Lei 4.320/64
contendo:
a) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funeões de governoi
b) Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas
na forma do Anexo Ii
c) Quadro com a discriminação da receita por fonte e respectiva legislaçãoi
d) Quadro das dotaÇões por órgãos do Governo e da Administração.
m. Tabelas Explicativas, das quais além das estimativas da receita e despesa,
constarão em colunas distintas e para fins de comparação a:
a) Receita Arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se
elaborou a proposta; Receita Prevista para o exercício em que se elabora a
propostai Receita Prevista para o exercício a que se refere a proposta;
b) Despesa realizada no exercicio imediatamente anteriori Despesa Fixada para
o exercício em que se elabora a proposta; e Despesa Fixada para o exercício
a que se refere a proposta,
IV. Quadro Demonstrativo das Receitas que compõem a base de cálculo dos recursos
destinados a Câmara Municipali
V. Anexo dos Orçamentos: Íiscal e o da seguridade social, discriminando a receita e
a despesa na forma definida na legislaçãoi
VI. Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscaisi
VII. Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorren
de isenções, anistias, remissões e subsídios de natureza financeira, tributári
creditÍcia, no caso de ser aprovada lei outorgando benefícios ou incenti
fiscaisi
vm.
x.
Reserva de Contingência destinâda ao atendimento dê passivôs
eventos fiscais imprevistosi
Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicaqões na
desenvolvimento do ensino, conforme determinação constitucionali
conting tes
ma tenqã
e
RUAALBERTOTORRES.66-CENTRO-I4ENDES-ü-CEP26700-000-TEL.:(24)2465-2336-GA B.t (24) 2465: 2l
e
CÂuam MurrcrplL DE MENDES
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CÂuana Murrcrpal oe Menoes
X. Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicaÇões na área de saúde de acordo com
as normas constitucionais e legais.
Artigo 6" A Lei Oreamentária Anual apresentará a discriminaÇão da
despesa por unidade orÇamentá,ria, expressa por categoria de programaÇão,
indicando-se, para cada uma:
I. O orcamento a que pertence;
II. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificacão:
1. Despesas Correntes
a. Pessoal e Encargos Sociais;
b. Juros e Encargos da Dívidai
c. Outras Despesas Correntesi
2. Despesas de Capital
a. Investimentosi
b. Inversões Financeirasi
c. Amortização e Refinanciamento da Dívidai
d. Outras Despesas de Capital.
Parágrafo único. O Quadro Demonstrativo da Despesa (QDD) poderá
ser detalhado e alterado em nível de elemento, por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal e por Ato do Presidente da Câmara lvlunicipal no âmbito do
Poder Legislativo, sem prejrizo do limite estipulado no § 10 do artigo 13 desta Lei.
Artigo 7o Na elaboração e execuÇão do orÇamento municipal do
exercício de 2023 será respeitado o princípio da transparência administrativa e
assegurada a participação da sociedade, através de suas instituições representativa s,
em audiências públicas.
Artigo 8o A participação da sociedade no processo de elaboração do
orÇamento municipal será na compatibilização entre as peÇas de planejamento,
visando assegurar os projetos de interesse local.
Artigo 9o A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes d
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preÇos correntes do exercicio a q
se refere.
Artigo 10. A lei orçamentária será executada com o objetivo de
manter o equilibrio oreamentário e financeiro do Município e, em até trinta dia{aD(s
sua publicação, o Poder Executivo estabelecerá através de Decretoi
a) O desdobramento da receita em metas bimestraisi
b) O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, por unidade admini trativa i
c) A Programação Financeira.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - I.4ENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3
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CÂulnn Muxrcrpal oe Menoes
Artiso 11. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá prejudicar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, o Executivo
determinará a limitação de empenho, atraves de decreto, definindo as despesas e
percentuais a serem limitados.
Parfurafo único. Não sofrerão limitações as despesas referentes a
obrigações constitucionais e legais do Municipio.
Artigo 12. No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o artigo anterior, serão preservadas as despesas com pessoal,
desde que estejam dentro dos limites legais.
Artigo. 13. A abertura de crêditos adicionais suplementares e
especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa.
§ 10. A proposta orçamentária para o exercício financeiro d,e 2023
conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares atê o valor
equivalente a 30% krinta por cento) do total da receita, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
I. Anulação parcial ou total de dotações;
II. Superávit ou saldo financeiro disponível apurado no balanço patrimonial do
exercicio imediatamente anteriori
UL Excesso de arrecadação devidamente demonstrado, podendo ser ainda
considerada a tendência do exercícioi
IV. Saldos de convênios.
§ 20. Excluem-se do limite fixado no § 10 deste artigo os valores
destinados ao atendimento de:
I. Insuficiência de dotaçÕes de pessoal e encargos sociaisi
II. Despesas decorrentes de pagamento de precatórios judiciais, amortização e
juros da dívidai
UI. Despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e
convêniosi e
IV. Insuficiências de outras despesas consignadas em programas de trabalho das
funÇões de Saúde, Assistência e Previdência Social e os relacionados à
manutenção e desenvolvimento do ensino, mediante o cancelamento de dotações
das respectivas f unções.
§ 34. O Legislativo abrirá créditos adicionais suplementares,
atraves de ato próprio e dentro do limite estabelecido no caput deste artigo, esde
que os recursos utilizados sejam provenientes de anulação de suas dotaçÕes.
Artigo 14. Não poderão ser fixadas despesas sem q
definidas as fontes de recursos.
RUAALBERTOTORRES,66-CENTRO-MENDES-ru-CÊp26700-000-TEL.:(24)2465-2336-GAB.:(24)2465_33
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CÂuau MuNrcrPAl oe Menoes
Artieo 15. Respeitadas as prioridades de investimentos previstos para
o exercício financeiro de 2023, a lei orçamentária e suas alterações, somente
incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, quando:
I. Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento;
il. Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
Público;
m. Estiverem definidas suas fontes de recursos,
IV. Destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações
de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma aeão municipal.
ParâgraÍo único. Consideram-se adequadamente atendidos os projetos
que tenham ultrapassado em SOVo (cinquenta por cento) seu cronograma físico￾financeiro ou que sejam objetos de convênios com outros entes federativos.
Artiso 16. É vedada a inclusão, na Lei OrÇamentária e nos Creditos
Adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associaqões de
servidores e de dotaÇões a título de subvenÇões sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e as dispostas na Deliberação no
277/r7 do TCE/RJ.
§ 1o. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
caput deste artigo, a instituição privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular e comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria, observando-se, ainda, o disposto no artigo 195, § 30, da Constituição
Federal.
§ 3'. Sem prejuizo da observância das condiqões estabelecidas
neste artigo, a inclusão de dotação na lei orçamentária e sua execueão, dependerão
de publicaeão, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Artiso 17. A lei orçamentária somente contemplará dotacão par
investimentos com duração superior a um exercício financeiro, caso esteja contido
Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Artigo 18. A lei orçam
contingência, constituída exclusivamente
inferior de 0,5% da receita corrente líq
será destinada ao atendimento de passi
fiscais imprevistos.
entária conterá dotação para rese
com recursos do orqamento fiscal, e
ade
val
uida prevista para o exercicio de 202 que
vos contingentes e outros rlsco e eve
o
RUA ALBERÍO TORRES, 66 - CENTRo - |4ENDES - Rl - cEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - cAB... (24\ 246s￾to
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§ 2'. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
os recursos.
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CÂMaRA Murrcrpal oe Menoes
Parfurafo único. Os recursos da reserva de contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes riscos não se concretizem até o mês de setembro de 2023
poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais, não computando no limite
de que trata o § 10 do artigo 13 desta Lei.
Artiso 20. Os investimentos priorizados e contemplados na lei
orÇamentária de 2023 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modol a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos: a corrigir desviosi a avaliar
seus custos e cumprimento das metas estabelecidas.
Artigo 21. O Poder Legislativo enviará sua proposta orçamentária ao
Poder Executivo até 20/09/2023 para incorporação na proposta do Município, que
será enviada ao Poder Legislativo até o dia 15/1012023.
Artig,o 22. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de dívidas assumidas ou refinanciadas.
ParâgraÍo único. A assunÇão, reconhecimento ou confissão de dívida
pública obedecerá ao que dispõe a LC 101/00 e dependerá de autorização legislativa
especifica.
Artigo 23. Os recursos provenientes de operaqões de credito, caso
sejam incluídos na lei orçamentária, respeitarão os limites estabelecidos no artig
167, inciso IiI da Constituisão Federal.
Artigo 24. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização d
operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto no artigo 38,
da LC n' 101/2000.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES REI-ATIVAS ÀS DESPESAS
COM PBSSOAL E ENCARGOS
Artigo 25. As despesas com pessoal do Executivo e do LegiS
observarão as disposições contidas nos artigos 18 a 20 da LC n' 101/00 deven
Legislativo se ater, tambem, as normas da Emenda Constitucional n' 25/00.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - Rl - CEp 26700-000 - TEL.: (24\ 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-
o
Artigo 19. A lei orçamentária conterá recursos para a manutenção dos
projetos e manifestações culturais, assim como para o desenvolvimento das práticas
desportivas a serem desenvolvidas, na forma do artigo 190, § 10, c/c o art. 197, § 14,
da Lei Orgânica de IV1endes.
CAPITULO M
DAS DISPOSIÇÕES REIATIVAS A
DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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CÂuana Munrcrpal oe Meroes
§ 10. Os Poderes IvÍunicipais poderão, através de lei específica,
conceder aumento de remuneração para cargos efetivos específicos, desde que não
inviabilize o cumprimento das metas fiscais.
§ 2'. O Município reajustará a remunerâÇão dos seus cargos e
empregos no mês de janeiro de 2023.
Artigo 26. Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19 da LC n" 101/00 a adocão das medidas previstas nos §§ do
artigo 169 da Constituição Federal, preservarão servidores das áreas de Fazenda,
Saúde, Educação e Assistência Social.
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do artigo 22 da LC no 101/00, a contratação de horas extras ficará
restrita às necessidades emergenciais das áreas de: saúdei assistência sociali
educaqão e contábil.
Artieo 27. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso
público nas áreas que forem necessárias, devendo a lei orçamentária estimar estes
custos e os relativos à admissão dos aprovados.
Artigo 28, Não se considera como substituiqão de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput do artigo, os contratos de terceirização
relativos à execução de atividades que, simultaneamente:
L Sejam acessórias, instrumentais ou complementares âos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade administrativoi
II. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou câtegoria extinta total ou
parcialmente i
m. Não caracterizem relaqão direta de emprego.
Artigo 29. O Poder Executivo poderá enviar projeto de lei sobre
alterações na estrutura administrativa superior e sobre a instituiÇão do plano de
cargos e salários, caso sejam necessárias.
CAPITT'LO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E
ALTERAÇÕES NA LEGISI-AÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30. A estimativa da
orçamentária para o exercício de 2023 cont
administração dos tributos municipais, com v
consequente aumento das receitas próprias,
Federal para implantar o Programa de Mod
PMAT.
receita que constará do projet
emplará medidas de aperfeiçoame
istas à expansão da base de tribu
podendo firmar convênio com o Go
ernização da Administracã Tribut
RUAALAERTOTORRES,66-CEI,ITRO-MENDES-R)-CÊp26700-000-TEL.:(24)2465-2336-GAB.:(2a) 3321
Iei
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuem Murrcrpll oe Msruors
Artigo 31. A estimativa da receita levará considerará o impacto de
alteração na legislaÇão tributária, respeitada a capacidade econômica do contribuinte,
com destaque para:
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 32. É vedado consignar na Iei orQamentária credito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Artigo 33. A alocação de recursos na lei oreamentária será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das aeões e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Artigo 34. Para efeitos do artigo 16 da LC n" 101/00 entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do seu § 3', aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites dos incisos i e II do art. 24, da Lei 8.666/93.
Artigo 35. O Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votaeão, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Artigo 36. O projeto de lei oreamentária deverá ser devolvido para
sanção até o encerramento da 2a sessão legislativa, nos termos do artigo 22 da Lei
Orgânica 1\{unicipal.
ParágraÍo único. No caso de não atendimento no disposto no caput do
artigo, a Administraeão Municipal adotará as medidas legais visando à salvaguarda da
continuidade administrativa e do interesse público.
Artigo 37. Na elaboracão e execução dos orçamentos pod a haver
compensaÇão entre as metas estabelecidas para o orqamento fiscal e o da se
social.
urr de
Artigo 38. Fica o Executivo autorizado a procede aos
necessários na metodologia de apuração do resultado primário de forma
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - I{ENDES - Rl - CEp 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAa.: (24) 3321
itir
I. Elaboração da planta genérica de valores do Municípioi
[. Revisão, atualizaqão ou adequação da legislação sobre os tributos municipaisi
m. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter a justiqa fiscali
Parágrafo único. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, com o objetivo de estimular o
desenvolvimento econômico e cultural do Município, observando o que determina a
LC 101/00.
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E.l ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuem Muxrcrpal oe Meruoes
exclusão de despesas específicas, em decorrência de novos critérios que venham a
ser ajustados com os órgãos governamentais.
Artigo 39. O Poder Executivo poderá criar o Servigo Autônomo de
Água e Esgoto, com autonomia administrativa e financeira, visando proporcionar a
melhoria na prestação destes serviços.
AÉigo 40. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentário
anual, respeitados os limites e disposiçÕes deste artigo, não serão objeto de veto,
tornando obrigatória a execução da programaÇão orçamentária, na forma deste artigo.
§ 14. As emendas impositivas de vereadores ao projeto de Lei
Oreamentária anual serão aprovadas no limite de um inteiro e dois decimos por cento
da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
que deverá reservar em rubrica própria do PLOA o montante do recurso previsto que
será objeto das emendas, devendo a metade desse percentual ser destinada a açóes e
serviços públicos de saúde.
§ 2q. A execução do montante destinado a aÇões e serviços públicos de
saúde, previstos no parágrafo primeiro, inclusive custeio, será computâda para fins do
cumprimento do inciso I, do parágrafo segundo do art. 198, da Constituição Federal,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 30. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programaeões a que ser refere o § la deste artigo, em montante correspondente a um
inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida, realizada no exercÍcio
anterior, conforme os critérios da execução equitativa.
§ 44. Considera-se equitativa a execução das programaÇões de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independente de autoria.
§ 50. As programações orçamentárias previstas no § 14, deste artigo,
não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem tecnica, na
forma do parágrafo sexto:
§ 64. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho
despesa que integre a programação, na forma do § 3o, deste artigo, serão ad
seguintes medidas:
das
I. até 120 (cento e vinte) dias apôs a publicação da Lei Oreame n a
Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impe imento
RUA ALBERÍO TORRES. 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24
a, o
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
II. ate 30 (trinta) dias após o término d,o prazo previsto no inciso I, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperáveli
III. até 15 de outubro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no
inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperáveli
IV. se, ate 05 de dezembro ou até 30 (trinta) dias após o término do
prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos
na Lei Orçamentária.
§ 74. Apôs o prazo previsto no inciso IV do § 60, as programações
orçamentárias previstas no § 30, não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos justificados na notificaqão prevista no inciso I do § 64.
§ 84. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no § 30, deste artigo, até o limite do
0,6% (seis dêcimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício
anterior.
§ 94. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o montante previsto no § 30 deste artigo poderá ser reduzido em até a
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
Artigo 41. Esta ki entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrá,rio.
Prefeitura lrlunicipal de NÍen
Jorge He Costa de Oliveira
ito Municipal
),.^lí aeoyffie 20 2.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
CÂuana MuxrcrpaL DE MENDES
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CÂuam MuNrcrPAr oe Menoes
Lei das Diretrizes Orçamentárias - 2023
Anexo de Ríscos de Fiscais
A Lei Complementar n.101/00 estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
contenha o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a
serem tomadas; casos se concretizem.
Os riscos fiscais são classificados em orçamentários e de dívidas, a saber:
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as
receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execuÇão
orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orgadas.
2. Os riscos da Dívida Pública Interna são oriundos de dois tipos diferentes de
eventos: administraÇão da dívida e passivos contingentes.
O primeiro ê decorrente do impacto de variaÇões das taxas de juros e de câmbio
nos títulos vincendos. Para os demais titulos, o impacto ocorre apenas no estoque
da dÍvida, refletindo nos orçamentos seguintes.
Os passivos contingentes se referem às dividas potenciais que podem ser
derivadas de diversos fatores e que, devido à suas peculiaridades, ainda não
foram reconhecidas pelo Governo como dívida. A mensuraeão destes passivos
muitas vezes e difícil e imprecisa, destacando-se:
a) lides de ordem tributária, previdenciáriá e outras questÕes judiciais, incluindo
precatórios;
b) dividas em processo de reconhecimento pelo Governo que, em nosso caso, são
referentes à Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional.
Os riscos orçamentários são equacionados pela limitação de empenhos, como indicar
a avaliação bimestral da execuqão orçamentária.
Os riscos da Divida Pública Interna, undos de passivos contin e s que se
concretizarem, serão solucionados atra a Reserva de Contingencla.
Jorge H que Costa de Oliveira
feito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENIRO . - Rl - cEP 26700-000 - TEL. | (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-332r
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E,'l ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂmana MuNrcrPAl oe Meroes
INVESTIMENT)S PRIoRITÁRIqS PARA 2023
pRolvTos puoRtÁntos pnnn o wpncÍao rr,tlNcElRo DE 2023
DlscriminaÉo Executor Prazo Recursos
Itricio Fim CoDvêÍio Próprio Total
câlFdá - Paco Macho a Trav. Barra do
Pirâí SMOSPH Morsing 2023 2024 1,209.186.00 24.@4,00 1.233.870,00
Câlçádá SMOSPH 2023 2024 1.209.186.00 24.644,00 1.233.870,00
Pavlmentaeâo fCBUOI SMOSPH lâbuticabeirâs 2023 2024 4000.000,00 ,+4.000,00 4.044.000,00
DesâproDdado da áreâ no Munacípio SMOSPH Diversos 2023 2024 1.000.000,00 1.000.000,00
Pevimentzçáo Diversâs Rl]âs SMOSPH Diversos 2023 20224 1.433.315,40 1.433.315.40
Calçâda SMOSPH Falcão Dias 2023 2024 t.166.212,30 t.\66.2t2,30
Ampliação do Sistemâ de
Abastecihento de Água - EteDe lll SMOSPH Dlversos 2022 2025 30.000.000 30.000.000
Esgotâmento Sâniúrio SMOSPH Diversos 2023 2024 4.000.000 4.000.000
ConsFuçâo de Obra do Estádlo
Municlpel- Clpec SMOSPH 877.000,00 1.100.000,00 1.977.000,00
ConstruÇão de Quádra Poliesportivâ SMOSPH Diversos 20 rB 2023 2.500.000,00 250.000,00 2.750.000,00
CápacitrÇão de Servidores SMPF 2023 2024 r00.000.00 100.000,00
Georeferenciemento SMPF Diversos 2023 2024 1.500.000,00 1.500.000,00
TOTAL 44.961.584,30 5.476.683,40 so.438.267,70
Jorge e Costa de Oliveira
ito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENÍRO - MENDES - RJ - CEp 26700-000 - ÍEL.: (24) 2465-2336 - GAB. : (24) 2465-3321
Regiáo