norma nº 2287/2022

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
MUNICIPAL N"Jl?] DE Jl DE w DE 2022.
Propõe a regulamentação das intervenqÕes
do poder público para declaração de risco
iminente de queda de árvores, concessão de
autorizaeão para realizaçáo de cortes e dá
outras providências.
Art. lo A presente lei institui e delimita o exato escopo das intervenções
do Poder Público em vegetação de ambiente urbano, por meio do Departamento de
Defesa Civil e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para fins de
prevenção de acidentes, bem como para buscar um equilíbrio entre a preservaÇão
ambiental e a busca pela segurança urbana.
Art. 2a Para fins desta norma consideram-se os seguintes conceitosi
I - Árvore em risco iminente para fins de avaliação do Departamento de Defesa
Civil é o indivíduo arbóreo que por sua localização e condições físicas tem riscos
reais de queda em situaÇão de normalidade, tendo como possível alvo de atingimento
habitação ou estrutura ocupadai
II - Intervenção será aquela realizada em vegetacão ativa ou não em situação de
iminente risco laudado, que poderá ser realizada por órgão público ou particular, com
recursos públicos ou privados, em propriedade pública ou privada, por determinação
ou com autorização do Órgão Ambiental competente, de forma a mitigar, anular ou
evitar o agravamento de um risco relevante e iminente causando o menor impacto
ambiental possível, podendo ser:
a) Supressão, que para fins dessa norma entende-se pelo corte raso
de vegetacão, a ser realizado por
realiza-lo com seguranea;
b) Poda, corte parcial dos ram
mitigar os riscos que este oferece.
profissional devidamente habilita o
os de um especime vegetal de forma
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CÂulnn MururcrpaL DE MENDEs
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RUA ALBERTO ÍORRÊS, 66 - CENTRO - MÊNDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.., (24) 2465-3321
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuena Munrcrpal oe Menoes
III - Risco real de queda é aquele baseado em constatações visuais de critérios
que indicam a má saúde do indivÍduo arbóreo ou alterações no local. Estes riscos
incluem Íormação de taludes por movimento de massa na base do indivÍduo, presença
significativa e visível de cupons, sobrecarga de plantas parasitas, sinais claros de
apodrecimento, presença abundante de cogumelos, entre outros;
IV - Incerteza se trata de princípio inerente à avaliação do potencial risco de
queda de um indivíduo arbóreo. Pode-se avaliar visualmente se há sinais que indicam
o potencial de queda sem interferência humana ou climática. Porém não é possível
prever o potencial de queda de árvore aparentemente sadia, principalmente ao se
levar em conta a ocorrência de eventos climáticos intensos.
Art. 3a A realização da intervenção de que trata o inciso II do artigo
anterior, será realizada quando houver sido comprovadamente constatado o risco real
de queda, mediante elaboração de laudo têcnico pelo Departamento de Defesa Civil
do Município, sendo responsabilidade do proprietário do imóvel onde se encontra o
individuo arbóreo em risco sua reabzação, salvo hipótese de comprovada
hipossuficiência financeira.
§ 10. Quando localizado em terreno público a árvore que gera risco a residência
de particular, a responsabilidade pela intervenção é do Poder Público, facultando-se
ao particular a sua realização com pessoal qualificado, quando possuir os meios
necessários para proceder com seguranÇa mediante devida autorizaÇão da
administração, sem necessidade de ressarcimento pelo erário.
§ 24. Para fins de comprovaeão da alegada hipossuficiência financeira,
requerente deverá comprovar que recebe renda mensal correspondente ao valor d
até 2 (dois) salários minimos.
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Art. 4a Caso seja constatada a presenea de árvore em ri
iminente de queda sobre edificação, cujo risco tenha sido criado ou agravado atra
da aqão humana por ocasião de ocupação irregular, será emitida aútorizaçáo
intervenção, sem prejuízo da notificação dos órgãos fiscalizadores competente
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - i4ENDES - RJ - CEP 26700-000 - ÍEL.t 124) 2465-2336 - GAB.: (2a) 2a65-3321
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ESÍADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuana MuxrcrpaL DE MENDES
Art. 50 Quando constatado risco iminente de queda de um espécime
arbóreo, e suspeitar-se que este tenha sido causado por danos humanos dolosos à
árvore, será notificado o Órgão Ambiental para que tome as devidas providências,
negando-se a autorização de supressão do vegetal.
Art. 60 Na ausência destes critérios, que indicam o risco de queda de
galhos, em observação visual da copa, não será determinada ou autorizada a poda
emergencial em qualquer modalidade, desde que observada a distância entre o
indivíduo arbóreo e o alvo que pode ser atingido:
I - Galhos visivelmente mortos, sem comprometimento da plantai
II - Galhos projetados sobre residência ou rede elétrica privadai
III - Galhos com rachaduras ou danos aparentes.
Parágrafo único. Pode o vistoriador o Órgão Ambiental aurtorizar a poda quando
pelo agente do Departamento de Defesa Civil em seu laudo constatar fator de risco
no tronco da árvore, e esta se situe numa distância menor que o tamanho da copa e
menor que o tamanho do fuste de uma residência.
Art. 7a Na ausência destes fatores, observados na base ou no tronco, em
observação visual não será determinada ou autorizada a supressão emergencial, caso
a distância da árvore ao alvo a ser protegido seja menor que a distância entre a base
daárvoreeâcopa:
I - Apodrecimento significativo do tronco ou das raízesi
iI - Cancro ou oco ocupando a maior parte da circunferênciai
III - Rachadura ou dano mecânico proÍundoi
IV - Árvore inclinada com sinais de alavancamento recente das raízes, o C m
sinal de rachadura ou quebra devido à inclinacãoi
V Raízes constritoras de outra árvore sobre porção elevada do tron
comprometendo drasticamente o equilíbrioi
VI Ocorrência de movimento de massa recente que comprometa a sustentaÇã
da árvore;
VII - Árvore claramente morta.
RUA ALBÊRTO TORRES, 66 - CEUTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 -TEL.: (24r 2465-2336 - GÂB.r (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO CÂulm Munrcrpll or Meruoes
§ 14. As autorizaÇÕes serão acompanhadas por laudo de vistoria com evidências
fotográficas que demonstrem o risco iminente.
§ 20. As autorizações teráo prazo máximo de 48 horas.
§ 34. Quando o local em risco estiver localizado em imóvel de terceiro.
Art. 80 Após a emissão de laudo de vistoria e autorizaçâo, será enviado o
processo para o órgão ambiental para conhecimento e avaliação de compensação
ambiental.
Art. 9a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação vedada todas
as disposiçÕes em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (tr.D, emt/- de de 2022.
JORGE HENRIQU OSTA DE OLIVEIRA
PREIT I\'IUNICIPAL
RUAALBERTOTORRES,66-CENTRO-|4ENDES-R)-CEP26700-000-TEL.:(24)2465-2336-cAB.:(24)2465-3321
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