norma nº 2288/2022

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuane Muxrcrpal oe Mexoes
LEr MUNTcTYN-N" ^Q.88 DE ,31 oe pp6, DE 2022.
Altera o artigo 12 e revoga o parágrafo
único do artigo 13 da Lei Municipal 1.569
de 2012 para conferir tratamento
diferenciado ao I\{EI-Microempreendedor
Individual.
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A Câmara Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuiçôes legais, aprova e eu sanciono seguinte Lei:
Art.l" O artigo L2 da Lei Municipal 1.569 de 2Ol2 passa a ter a seguinte
redação:
Art.12. O Microempreendedor Individual serâ isento da obrigatoriedade
de solicitação e emis§o do Alvará e das Licerqas de Funcionamentos
Municipaís, compreendidos os aspectos sanitários, ambientaís, tríbutários,
de segurar4a Nblica, uso e ocupação do solo, ativídades domiciliares e
restrições a uso de espaço publico.
§ 1o O Microempreendedor Indivídual poderá passar por inspeção e
Íiscalização local de exercício das atiuidades para Íins de verificação da
obsenáncía dos reÍeridos requisitos legais previstas nas legisla$es
munícípais.
§ 3 A não conformidade com as exigêncías legais, acarretará sat4ões
conforme predízem o Códígo Tributário e de Posturas ll,Iunícipais.
§ ? O À[icroempreendedor cuja atividade seja de servSo ou mista precísa
requerer via protocolo inscrição no cadastro municipal.
Art.2' Fica revogado o parágrafo primeiro do artigo 13 da Lei Municipal
1.569 de 2012.
Art. 3'. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 34 de e20
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLTVEIRA
PREFEITO
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEp 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - cAB.: (24\ 2465-3321
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