norma nº 2289/2022

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuam Murrcrpal or Menoes
NIC uN-N"!.L(9 oe /í o, hJhkvDEzoz2.
Lei lvlunicipal que Normatiza o Conselho
Municipal de Alimentaqão Escolar
CAE/Mendes e dá outras providências.
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOTÁR _ CAEAVIENDES
CAPÍTIILO I
DA FINALIDADE
Art. 1a Fica instituído, no âmbito do I\ilunicípio de Mendes, o Conselho
I\{unicipal de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter Íiscalizador,
permanente, deliberativo e de assessoramento, motivando a participaeão de órgãos
públicos e da comunidade na obtenção de seus objetivos, competindo-lhes
especificadamente:
I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento das diretrizes da
Alimentação Escolar atê a entrega aos alunosi
ll - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto as condições higiênicasi
III - comunicar o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, aos
Tribunais de contas, a Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e aos
demais órgãos de controle qualquer irregularidade, identificada na execuqão do
PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de
responsabilidade solidária de seus membrosi
IV- analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE, emitido pelo Poder Executivo, contido no Sistema de
Gestão de Conselhos SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do Parecer
C onclusivo i
V - Analisar prestação de contas do gestor e emitir Parecer Conclusivo a cerca da
execução do Programa no SIGECON Onlinei
VI - fornecer informações e apresentar relatórios a cerca do acompanhamento da
execuÇão do PNAE, sempre que solicitadoi
VII - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a
participação de, no mÍnimo , 2/3 (dois tereos) dos conselheirosi
Vm elaborar Regimento Interno, observando disposto na Resolução/CD/FNDE
2612013 e suas alteraçõesi
IX - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e /ou subsequente a fim
acompanhar a execução do PNAE nas Escolas da Rede Pública l\,Íunicipal
RUA ALBERTo TORRES, 66 - CENTRo - I.4ENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (2a) 2465-2336 - GAB.i (24) 2465-33
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CÂuena Muxrcrpal oe Meroes
bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa,
contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e
encaminhá-lo à EEX antes do inicio do ano letivoi
X - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentaÇão escolari
XI - exercer fiscalização sobre o armazenamento, conservação e validade dos
alimentos destinados a merenda nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais
de armazenamentoi
XII - Os cardápios do Programa de Alimentação Escolar, deverão ser elaborados pela
nutricionista responsável com utilizasão de gêneros alimentícios básicos,
respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a
tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentâbilidade e diversificação
agrícola da região, na alimentação saudável e adequada.
XIII - Realizar visita nas Unidades Escolares a fim de fiscalizar as cozinhas, as
despensas, a higiene na preparação dos alimentos, o cardápio, e o fornecimento dos
mesmos￾CAPÍTULO U
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 2o Fica instituído a composicão no conselhoi
I- 01 (ud representante indicado pelo Poder Executivo, e seu respectivo
suplentei
II- 01 (um) representante das entidades de traba.lhadores da educação vinculados à
Rede Pública Municipal de Ensino e seu respectivo suplente, indicados pelos
respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia
registrada em ata;
m- 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na Rede I\'lunicipal d
Ensino, e seus respectivos suplentes, indicados pelos Conselhos Escolares
Associacões de Pais, Professores e Funcionários, escolhidos em assembl
específica para tal fim, registrada em ata;
IV- 01 (um) representante indicado por entidades civis organizadas, e s
respectivo suplente, escolhidos em assembleia especÍfica para tal fim, regis
ata.
ada e
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CEI'JTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-332
§ 10 O Presidente é o responsável pelo Parecer Conclusivo do CAE no SIGECON
Online. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.
§ 20 Recomenda-se que o CAE estabeleça parcerias para cooperação com outros
Conselhos de Alimentação Escolar e com os Conselhos Escolares, com vistas ao
desenvolvimento de suas atribuições.
§71 ,rJ
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V- 01 (um) representante de discente, maior de 18 (dezoito) anos da EJA -
EducaÇão de Jovens e Adultos, e seu respectivo suplente, indicados pelos respectivos
órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia especifica para tal fim,
registrada em ata.
VI- 01 (um) representante do CIüDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente ou Conselho Tutelar, com seu respectivo suplente, escolhido em
assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
VII- 01 (um) representante conforme a demanda por convite do conselho anterior
ou atual;
§ 10 Preferencialmente, um dos representantes a que refere o inciso II deste artigo
deve pertencer à categoria de docentes.
§ 2o Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado,
com exceqão dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter
como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 30 Fica vedada a participação do Secretário de Educacão e do Prefeito como
membros do Conselho de Alimentação Escolar/CAE.
§ 40 Em caso de não existência de órgão de classe, conforme estabelecido no inciso II
deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área da educação deverão
realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrado
em ata.
AÉ. 3a A nomeagão dos membros do CAE deverá ser feita mediante
Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.
Aft. 4a Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser
reconduzido uma única vez.
AÉ. 5a Quando do exercício das atividades do CAE, recomenda-se a
liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no Conselho, de
acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE, sem prejuízo das suas funeões
profissionais.
Art. 60 O exercício do mandato de conselheiro do CAE e considerado
serviqo público relevante e não será remunerado.
Art. 7a O Conselho de Alimentaç
presencial ou remota ordinariamente pelo menos
primeira convocação e em segunda convocaqão
(quinze) minutos apôs o horário marcado.
ão Escolar reunir-se-á, de fo
com a metade de seus membros
com 3O9tt presencial, decorridos
RUA ALBERÍO TORRES. 66 - CEUTRO - I'{ENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAA.: (24) 2465-3321
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CÂuana Munrcrpel oe Mexoes
Art. 80 A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á quando
convocado pelo seu Presidente ou mediante de solicitação dos membros do CAE que
representem no mÍnimo 2/3 (dois terEos) dos Conselheiros.
CAPÍTT'LO NI
DA PRESIDÊNCIA E VICE.PRESIDÊNCIA
Art. 9a O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre
os membros titulares, por no minimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em
sessão plenária, com o mandato coincidente com o Conselho, podendo ser reeleitos
uma única vez consecutiva.
Art. 10. A Presidência ou a Vice-Presidência do CAE somente poderão
ser exercidas pelos representantes indicados II, m, ry,V e VI do Capítulo II desta Lei.
Art. 11. O Presidente ou Vice-Presidente poderá (ão) ser destituído (s),
em conformidades com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo
imediatamente eleito (s) outro (s) membros (s) para completar o período restante do
respectivo mandato do Conselho.
CAPÍTULO ry
DA SI.'BSTITI'IÇÂO DE CONSELHEIRO
^rf. 
L2. Após a nomeâcão dos membros do CAE, as substituições dar-se￾ão somente nos seguintes casos:
I- mediante renúncia expressa dos conselheirosi
U- por deliberaeão do segmento representadoi
ill- pelo descumprimento das disposiçÕes previstas no Regimento
Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir
especifica.
Interno do
esta pauta
Art. 13. Nas situações previstas nos artigos 12 e 13, o segmento
representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a
exigência de nomeação por Decreto do Executivo.
Art. 14. No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do
artigos 12 e 13, o período do seu mandato será complementar ao tempo restante
úteis, as cópias legiveis dos seguintes documentosi
I- cópia do correspondente termo de renúncia, ou da ata da seção pleniiria
CAE, ou da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membroi
RUA ALBERÍO TORRÉS, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - cAB.t (24t 2465-332r
daquele que foi substituÍdo, deve ser encaminhado ao FNDE, no prazo de vinte dias
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il- a ata da assembleia, devidamente assinada pelos presentes, com a indicação do
novo membroi
III- formulário de cadastro do novo membro;
IV- a portaria ou decreto de nomeaqão do novo membro.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
somente
titulares.
Art. 15. A aprovae ão ou as modificaqões no Regimento Interno do CAII
poderão ocorrer com, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros
Art. 16. O CAE deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Segurança Alimentar ou outro órgão deliberativo equivalente
atuante na alimentação escolar.
Art. 17. O exercício do mandato do conselheiro do CAE é considerado
serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 18. Cabe ao Irlunicípio garantir ao CAE:
I- infraestrutura necessária à plena execuÇão das atividades de sua competência, tais
c omo:
a) local apropriado com condições adequadas para reuniiles do conselhoi
b) disponibilidade de equipamento de informáticai
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício
de sua competência, como para as visitas às escolas e para reuniões
ordinárias e extraordinárias do CAE;
d) disponibilidade de recursos humanos e Íinanceiros, previstos no Plano de
Ação do CAE, necessários as atividades inerentes a suas competências e
suas atribuições, afim de desenvolver as atividades de forma efetiva.
U- fornecer ao CAE, sempre que solicitado todos os documentos e informações
referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e /
ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e de
documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competênciai
IIII- realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros
execuÇão do PNAE e temas que possuam interfaces com este programa;
sobre
RUAALBERToToRRES,66-CEI{TRO-MENDES-ru-CEP26700-000-TEL.:(24)2465-2336-cAB.t(24\2465-3321
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IV- divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da EEx e Portal
Oficial da Transparência;
V- comunicar às escolas sobre o CAE, no início de cada ano letivo e a cada troca
de mandato, informando as atribuiqões do Conselho e sua composiÇão, com a
indicaeão dos representantes.
VI- Participar das licitaÇões com um representante quando possível.
Art. 19. Esta Lei revoga a Lei Municipal No 596 de 14 de novembro de
1994 e demais alteraÇões.
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqão, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mend í
JORGE QUE COSTA
MUNICIPAL
deÉ'-k- de 2022.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEp 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - cAB.t (24) 2465-3321