norma nº 2290/2022

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMaRA Muucrpal oe Menoes
LEr MUNrcwN-N"tfQO oB /í DE DE 2022.
Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de
IV1endesi fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição Federali autoriza a
adesão a plano de benefícios de previdência
complementari e dá outras providências.
O Prefeito do Município de l\'Iendes no uso de suas atribuiçôes legais, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAP|TULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCh COMPLEMENTAR
Parágrafo único. O valor dos beneficios de aposentadoria e pensão devido
pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de
cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluidas suas autarquias e
fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Mendes a partir da
data de inicio da vigência do RPC de que trata esta Lei, náo poderá superar o limite
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações,
retirada de patrocinio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da
aprovação ou da alteração de plano de beneficios de que tratâ esta Lei e demais atos
correlatos￾Art. 30 O Regime de Previdência Complement
vigência e será aplicado aos servidores públicos titul
membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas a
ingressarem no serviço público a partir da data de:
ar de que trata esta Lei t
ares de cargos eÍetivos
utarquias e funda S,
RUA ALaERTO ÍORRES, 66 - CENÍRO - MENDES - ru - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Art. 10 Fica instituido, no âmbito do Municipio de lvlendes, o Regime de
Previdência Complementar - RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Art. 2o O l\lunicípio de Mendes é o patrocinador do plano de beneficios do
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo
Prefeito Municipal que poderá delegar esta competência.
-ô
\-:/
rsr-7 1.f!
T
I
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuena MunrcrplL DE MENDEs
I - publicação da autorízaçáo, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador
ao plano de beneficios previdenciário administrado pela entidade fechada de
previdência complementari ou
[ - início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a
entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4l, A partir do início de vigência do Regime de
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição
como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite
benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Municipio de
segurados definidos no parágrafo único do art. 10.
Previdência
do servidor
máximo dos
Federal, às
IVIendes aos
Parágrafo único. O exercicio da opção a que se refere o caput deste artigo
é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 40 desta Lei.
Art. 60 O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 10 serâ
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano póprio em
entidade de previdência complementar.
CAP|TULO II
DO PIÁNO DE BENEF|CIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7o O plano de beneficios previdenciário estará descrito
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e do
normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecid
obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do l\lunicípio de l\Íendes de que
trata o art. 30 desta Lei.
Art. 8o O lVlunicipio de Nlendes somente poderá ser patrocinador de pla
de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos beneficio
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constit
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - I4ENDES - ü - CEP 26700-000 -TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.r (24) 2465-3321
dae
Art. 5o Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 10
desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da
vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e
expressa opÇão, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência
Complementar.
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuane Murrcrpll oe Menoes
favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o
resultado liquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e
os benef ícios pagos.
§ 1o O plano de que trata o caput deste ârtigo deverá prever beneficios não
programados que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos
invalidez e morte do participantei e
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada
em favor do participante.
§ 20 Na gestão dos beneficios de que trata o § 10 deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 3o O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 90 O Município de Mendes é o responsável pelo aporte de
contribuiçôes e pelas transferências das contribui@es descontadas dos seus
servidores ao plano de beneficios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no
convênio de adesão e no regulamento.
§ 2" O N{unicÍpio de Mendes será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações,
de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de
beneficios.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos
juridicos cabiveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a náo existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadoresi instituidores, averbad
de benefícios e entidade de previdência complementar;
II - os prazos de cumprimento das obrigaSes pelo patroc
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informaçÕes c
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribui@esi
ores; pl
rinador e
adastrais
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENOES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24\ 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
§ 10 As contribuiSes devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluidas suas autarquias e funda@es, e em hiútese
alguma poderão ser superiores às contribuiçÕes normais dos participantes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂmenn Munrcrpal oe Mrnoes
III - que o valor correspondente à atualizaçâo monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuiçôes
será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em
âtraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a titulo de adiantamento de
contribuiçôes, a ser realizado pelo Ente Federativoi
V - as diretrizes com relação às condiçôes de retirada de patrocínio ou
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de
beneficios previdenciárioi
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de
informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de beneficios sobre o
inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou
repasse de contribuiçôes ou quaisquer obrigaçôes, sem prejuízo das demais
providências cabiveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Beneficios
todos os servidores e membros do l\{unicípio de Mendes.
Art. L2. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municipios, inclusive suas
empresas públicas e sociedades de economia mistai
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente,
com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercicio de mantado
eletivo em qualquer dos entes da Íederação i
m - optar pelo beneficio proporcional diferido ou autopatrocínio, na
forma do regulamento do plano de benefícios.
§ 1o O regulamento do plano de beneÍicios disciplinará as regras para a manutenÇão do
custeio do plano de beneficios, observada a legislação aplicável.
§ 20 Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos niveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador,
forma definida no regulamento do respectivo plano.
§ 30 Havendo cessão com ônus para o cedente,
contribuição ao plano de beneficios.
o patrocinador arcará com a
§ 40 O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afasta mento o
a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneraqâ
RUA ALAERTO ÍORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂulm Muxrcrpll oe Menoes
Art. 13. Os servidores e membros referidos no art. 30 desta Lei, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime
Geral de Previdência Social, serâo automaticamente inscritos no respectivo plano de
beneficios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
§ 1o E facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de beneficios patrocinado
pelo Municipio de Mendes, sendo seu silêncio ou inércia, io píazo de noventa dias
após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como
aceitaçáo tácita à inscrição.
§ 20 Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1o deste artigo ocorrer no prazo de
até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição
integral das contribui@es vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de
anulaçâo atualizadas nos termos do regulamento.
§ 30 A anulação da inscrição prevista no § 10 deste artigo e a restituiçâo prevista no §2o
deste artigo não constituem resgate.
§ 4o No caso de anulação da inscrição prevista no § 10 deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo
prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 5o Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao
plano de beneficios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de
beneficios.
Seção IV
Das C ontrib uiçôe s
Art. 14 As contribuiçôe s do patrocinador e do participante incidirão sob
a base de cálculo das contribuiçôes ao RPPS estabelecidas na Lei no 1.531/20
ral
de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
§ 1" A alíquota da contribuiçâo do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de beneficios.
§ 2o Os participan
caráter voluntário,
plano de benefícios
tes poderão realizar contribuiçôes facultativas ou adiciona
sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulament
RUA ALaERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - R - CEP 26700-000 - TEL. i (24, 2465-2336 - GAB, r ( 24) 2465-3321
suas alterações, que exceder o limite máximo dos beneficios pagos pelo Regime
§l?
trGl
<9
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMaRA Munrcrpal oe Meruoes
Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuiçoes em contrapartida às contribuições normais dos participantes que
atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1o ou art. 50
desta Leii e
U - recebam subsidios ou remuneração que exceda o limite máximo a
que se refere o art. 4o desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituiçâo Federal.
§ lo A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que
exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 10 desta Lei.
§ 20 Observadas as condições previstas no § lo deste
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do
exceder ao percentual de 8,5% (oito e meio por cento).
artigo e no disposto no
patrocinador não poderá
§ 30 Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II
do caput deste artigo nâo terâo direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 40 Sem prejuizo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o
rêpasse das contribuiçôes descontadas diretamente da remuneração ou subsidio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no
inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano
de benefícios manterá controle individual das reservas constituidas em nome do
participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seçáo V
Do Processo de Seleçâo da Entidade
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável
administração do Plano de Beneficios será precedida de processo seletivo cond
com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos
qualificação têcnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão
planos de benefícios.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CEI{TRO - MENDES - Rl - CEp 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB (24) 2465-3321
§ 50 Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na
legislaçâo aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
attJalizaçâo monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento
e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já
autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas
obrigações junto ao plano de beneficios.
ô
\-:/
tr,'l ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuana Munrcrpar oe Meuoes
§ 10 A relação juridica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com
vigência por prazo indeterminado.
§ 2o O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municipios
desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no
caput deste artigo.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 18. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de
Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação
vigente e na forma regulamentada pelo Municipio de Mendes:
§10 Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar,
os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento,
manifestar-se sobre alteraçÕes no regulamento do plano, além de outras atribuiçÕes e
responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.
§2o O Poder Executivo poderá, alternativamente âo comando do caput, delegar as
competências descritas no §10 deste artigo ao órgâo ou conselho já devidamente
instituído no âmbito dos regimes prôprios de previdência social desde que assegure a
representação dos participantes.
§30 O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária entre
representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a
indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
§4o Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender aos
requisitos técnicos minimos e experiência profissional definidos em regulamento pelo
Municipio de Mendes na forma do caput.
CAP|TI.'LO ilI
DISPOSIçÕES FINAIS E TRANSITÔRI,AS
Art. 19. As nomeaçÕes de novos servidores de cargo efetivo e me S
do Município de Mendes que possuam o subsidio ou a remuneraÇão do cargo acima
dos valores do limite máximo estabelecido para os beneficios de aposentadorias e
pensôes do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao iníci
vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 30 d
Lei, ressalvadas as nomeaçôes das áreas de educação, saúde e segurança.
RUA ALBERÍO TORRES, 66 - CEI'IÍRO - II4ENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-332
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuam Murrcrper oe Mrnoes
Art. 2L. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogando as
disposições em contrário.
Ivlendes/RI, \5 de de 2022.
JORGE HENRIQUE
Prefeito
DE OLTVEIRÂ
cipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CEi{TRO - MENDES - R - CEP 26700-000 -TEL.: (24) 2465-2336 -GAB.r (24\ 2465-3321