norma nº 2291/2022

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CÂuam Muxrcrpll or Meroes
DE 2022.
Altera a Lei l\{unicipal na 1.79 1 de 2 1 de
setembro de 2015 em obediência a Emenda
Constitucional ne l2O/2O22 e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 10. Em cumprimento ao Art. 198, § 70, da Constituição Federal,
alterado pela Emenda Constitucional n" l2Ol2O22, o vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
fica sob responsabilidade da União, e cabe ao Município de N{endes
estabelecer, alêm de outros consectários e vantagens, incentivos,
auxílios, gratificaeões e indenizações.
§ lq Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE), serão consignados em oreamento e dotaqão própria e exclusiva,
suplementada se necessário.
§2o O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias será equivalente a 02 (dois) salários minimos, a
serem repassados previamente pela União ao Município de Mendes, em
obediência à vigência do Art. 198, § 90, da Constituieão Federal.
§3q Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias terão também, em razáo dos riscos inerentes às funeões
desempenhadas, somado aos seus vencimentos, adicional de
insalubridade a ser definido de acordo com Laudo Técnico das Condições
Ambientais de Trabalho - LTCAT.
§4o Os recursos financeiros repassados pela União ao lV1unicípio para
pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agen
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não se
objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pesso
em obediência à vigência do Art. 198, § 110, da Constituição Federal.
r MUNTCTPAL N"a7l DE l5 l*n"
Jrd￾RUA ALBERTo ToRRES, 66 - CENÍRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TÊL. : ( 24) 2465-2336 - GAB.t (24) 246s-332r
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ARTIGO 10 O artigo 10 da Lei lllunicipal ne 1.79U20I5 passa a vigorar
com a seguinte redação I
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,I f, ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuana Munrcrpll oe Menoes
§54 Para que o piso salarial de que trata o artigo desta Lei seja
efetivamente implantado em nosso Município, fica revogado o quadro do
ANEXO I, passando a vigorar o seguinte quantitativo e requisitos:
I - 41 (quarenta e uma) funções de Agente Comunitário de Saúde e
15 (quinze) funções de Agente de Combate às Endemias, podendo
ser atualizada, mediante decreto, de acordo com os parâmetros
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, na forma da Portaria GM/MS
No 2.488, de 21 de outubro de 2011 ou equivalente.
II- Profissional deve ser efetivamente registrado no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES no mês
anterior à realização do repasse dos recursos financeirosi
III - Que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuiçõesi e
IV - Submetidos à jornada semanal de quarenta horas de trabalho.
ARTIGO 20 Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei
L.791/20L5, retroagindo os efeitos desta lei para fins do piso salarial a maio do
corrente ano.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em ls de de 2022.
JORGE HENRIQ OSTA DE OLIVEIRA
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CÊiÍrRO - MENDES - RJ - CEp 26700-@0 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: 124\ 2465-3321
MUNICIPAL