norma nº 2294/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuan^e Munrcrpal oe Mrnoes
MIJNIcrPAL N"llq4 DE ,lb DE
^)
DE 2022.
Abertura de Crédito Adicional Especial em
favor do Fundo Municipal de Assistência
Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NÍENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial, no valor de R$ 88.200,42 (Oitenta e oito mil, duzentos reais e
quarenta e dois centavos) para atender às demandas do Fundo Municipal de
Assistência Social:
Codificação Discriminação da Despesa
03.
03.01
03.01.08
03.01.08.301
03.01.08.301.0025
03.01.08.301.0025.2. 1 81
3.1 .90.1 1 .00.00.00.00.0660
Fundo Municipal de Assist. Social
Fundo Municipal de Assist. Social
Assistência Social
Atenção Básica
Assistência Social Geral
Proteção Social Especial - Média Complexidade
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 88.200,42
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 88.200,42
Art. 2a Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43,
parâEraf.o la e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
03.
03.01
03.01.08
03.01.08.301
03.01.08.301.0025
03.01.08.301.0025.2. 181 Média
3. 1.90.04.00.00.00.00.0660 R$ 88.200,
TOTAL DA ANUI-AÇÃO R$8
Fundo Municipal de Assist. Social
Fundo Municipal de Assist. Social
Assistência Social
Atenção Básica
Assistência Social Geral
Proteção Social Especial
Complexidade
Contratação por Tempo Determinado
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - ü - CEP 26700-000 -TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3.2r
Valor em R$
w
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuane Muxrcrpal oe Menoes
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicagão, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura l\tlunicipal de Mendes (RI), em &ç de
JORGE HENRI
P--ho￾Ito
COSTA DE OLTVEIRA
Municipal
e 202
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - cAB.: (24) 2465-332r
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