norma nº 2303/2022

EMENTA: "Abertura de Credito Adicional Suplementar
em Íavor do Fundo Municipal de Saúde",
MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizâdo a abrir Credito Adicional Suplementar, no valor de R$
5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) para âtender às demandas do Fundo Municipal de Saúde:
CodiÍicaçâo Discriminação da Dêspesa Valor em R$
'ffi
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂmam MunrcrpaL DE MENDEs
LEI MUNICIPALN{,J)3 DE DE2022.
Fundo Municipal de saúde
Fundo Municipal de saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Açôes da Saúde
Bloco de Custeio das AÇões e Serviços Públicos de Saúde
Outros Materiais de Consumo
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
07.
07.01
07.01.10
07 01 ,10.302
07 01 10.302.0028
07 01.1 0.302.0028,2 210
3.3.90.30.9S.00.00.00.0600
3.3 90 39.99 00.00 00.0600
R$ 2181 001,00
R$ 2 818.999,00
Art f,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã0, revogada as disposiçoes em contrário
Prefeitura Municipal de Men
JORG RISUE COSTA DE OLIVEIRA
REFEITO MUNICIPAL
r, .,l3-o. üúíJ4o o. zozz
RUA ALBERÍO TORRES, 66 - CEI'{TR - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (2a) 2465-3321
Aú ?. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de
recurso provável Excesso de anecadação de acordo com o inciso ll, parágraÍo 1o, do artigo 43 da Lei Federal
no 4.320 de '17 de maço de 1964.