norma nº 2311/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuann Munrcrpal oe Mrnoes
»s il,ut^l)r,v DE 2022.
Altera dispositivo da Lei l\'Íunicipal no
1.351/2009 introduzido Lei Municipal na
1.799/2015, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Meio Ambiente (CONSEMMA),
o Fundo Municipal de Meio Ambiente
(FMMA).
A CÂMARA MTINICIPAL DE IVIENDES, por seus representantes legais,
aprova e eu sanciono a presente:
Lei:
Art. 10 O artigo 13 da Lei Municipal 1.351 de 13 de março de 2009
alterado pela Lei Municipal rP 1.79912015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13o As Câmaras Técnicas de que trata esta lei são as seguintes:
I - Recursos Hídricosi
II - Resíduos Sólidos;
III - Seguranea e Meio Ambientei
IV - Impactos Ambientaisi
V - Educação Ambientali
VI - Gestão de Unidades de Conservação.
Art. 2a O artigo 18 da Lei Municipal 1.351 de 13 de março de 2009 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. Constituem recursos do FI\{MA:
I - DotaÇões orçamentárias oriundas do próprio Municípioi
II - Taxas de licenciamento ambientali
III - Arrecadação de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambientei
IV - Produto de arrecadaÇão de taxas, contribuiqóes e medidas compensatórias
pela utilizaqão dos recursos ambientaisi
V - Transferência da União, do Estado, do Municipio e de suas respectiva
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundaçõe
recebidos díretamente ou por meio de convênioi
VI - Doação e recursos de pessoas físicas, jurídicas ou de organismos
ou privados, nacionais e internacionaisi
RUA ALaERTo ToRRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - ÍEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-33
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuanl Munrcrpll oe Menoes
VII - As resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o
I\{unicÍpio e instituições públicas ou privadas, observadas as obrigagões
contidas nos respectivos instrumentos;
VIII - As receitas resultantes de doações, legados, contribuiqão por dinheiro,
valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas fisicas ou
jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionaisl
IX- Rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração
decorrente de aplicação do seu patrimônioi
X - Recursos oriundos do ICMS - Verdei
XI - Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FIr{lUA.
X\ - 5% (cinco por cento) do montante arrecadado a título de ICI\,IS Ecológico
pelo Estado do Rio de Janeiro repassado ao l\4unicipio de Mendes nos termos
da Lei 5.100/2007 artigo 158, § IV da Constituição Federal.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em ,/J de de 2022.
JORGE HENRIQ OSTA DE OLIVEIRA
MUNICIPAI
RUA ALaERÍO TORRES, 66 - CÊNTRO - MENDES - RJ - CEp 26700-000 - ÍEL.t (24) 2465-2336 - cAa.: (24) 2465-3321
Art. 3a Esta Lei entrâ em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalterados os demais artigos da Lei Municipal no 1.35U2009.
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