| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal Direito da Criança e do Adolescente no valor de R$7.000,00. |
| native_id | 380 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
,-^
\-:/
CÂulnl Murrcrpar oe Meruoes
LEI MUNICIPAL N".2.,11 OB "Eq DE ÚC\'êNNbTCOE 2022.
Abertura de Crédito Adicional Especial em
favor do Fundo Municipal Direito da Criança
e do Adolescente.
A CÂMARA I\{UNICIPAL DE \,{ENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEi
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial, no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) para atender às
demandas do Fundo Municipal Direito da Criança e do Adolescente:
Discriminação da Despesa
Fundo Municipal Direito da Criança e do
Adolescente
Fundo Municipal Direito da Criança e do
Adolescente
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Assistência à Criança e ao Adolescente
Campanhas Educativas
Outros ServiÇos de Terceiros, Pessoa Jurídica
Valor em R$
04.01
R$ 7.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 7.000,00
Art. 2e Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43,
parágrafo 10 e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
Codificação
04.
04.01.08
04.01.08.24s
04.01.08.243.0027
04.0i.08.243.0027.2.1 46
3.3.90.39.99.00.00.00.0862
04
04.01
04.01.08
04.01.o8.122
04.ot.o8.t22.oo27
04.01.08.122.0027.2.2t2
3.3.50.43.00.00.00.00.0862
Fundo Municipal Direito da Crianqa e do
Adolescente
Fundo Municipal Direito da Criança e do
Adolescente
Assistência Social
Administração Geral
Assistência à Criança e ao Adolescente
Atendimento Especializado para Crianças e
Adolescentes
Subvenções Sociais R$ .000,00
TOTAL DA ANUT.\ÇÃO R$ 7.000,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (2a) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuana Munrcrpal or Menoes
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposiÇões em contrário.
Prefeitura l\{unicipal de I\Íendes (RI), em q de Nor,lênnbro d 2
JORGE HENRIQUE DE OLTVEIRA
Prefei pal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - R] - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321