| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 10.870,02. |
| native_id | 389 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
I ?.1 \-7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMIRA Munrcrpll oe Menoes MUNICIPAL N" DE 2022. Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 10.870,02 (Dez mil, oitocentos e setenta reais e dois centavos), para atender as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social: J 3Aç DE oq DE 0l;r*he Codificação 04. 04.01 04.01.08 04.01.o8.122 04.0r.08.122.0027 04.01.08.122.0027.2.2t2 Discriminação da Despesa Fundo Mun. Direitos da CrianÇa e do Adolescente Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente Assistência Social Administração Geral Assistência a Criança e ao Adolescente Atendimento Especializado para Crianças e Adolescente Subvençóes Sociais Valor em R$ 3.3.50.43.00.00.00.00.0862 R$ i0.870.02 TOTAL DA SUPLEMENTAçÃO R$ 10.870,02 Art. 20 Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso Excesso de arrecadação de acordo com o inciso II, parágrafo 14, do artigo 43 da Lei Federal ne 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3a Esta Lei enlrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de lVÍendes (RI), em 0q de dr6mhno, JORGE HENRIQUE COSTA DE OLTVEIRA Prefeito Municipal de2 2 RUA ALBERTO ÍORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEp 26700-000 -TEL.i (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321