norma nº 2329/2022

W
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂunna Munrcrpal oe Mrnoes
LEr MuNrcreer N"JJlq oe 4t1 DE DE 2022.
Abertura de CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL em favor da Secretaria Municipal
de Saúde de Mendes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI
Valor em R$
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.000.000,00
Art. 2a Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de
arrecadaqão, fulcro no artigo 43, parágrafo 10 e inciso II da Lei Federal 4320 de
1964.
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposiçôes em contrário.
Codificação
07
07.01
07.01.10
07.01.10.302
07.01.10.302.0028
07.0 1. 1 0.302.0028.2.262
3. 1.90.04.00.00.00.00.062
3. 1.90.1 1.00.00.00.00.062
3.3.90.39.99.00.00.00.062
Rs 3s0.000,00
Rs 350.000,00
R$ 300.000,00
Prefeitura íil l\{unicipal de Mendes (RI), em de d1llT\hú, de ZZ.
JORGE HENRIQ COSTA DE OLIVEIRA
Pref Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES . CEP 26700-000 -ÍEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Art. 1a Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), para atender a
despesa da seguinte dotaÇão orÇamentáriai
W"b*
Discriminação da Despesa
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
AçÕes de Saúde
PROGRAMA DE PROMOÇÃO Á EQUIDADE -
PPE
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Outros Serviços de Terceiro, Pessoa Jurídica